Procedimento Comum Cível 0803932-63.2024.8.19.0083 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 140.651,31

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Japeri

Partes do Processo

IZAURA RODRIGUES MANSO NICACIO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

OAB/RJ 204757·CPF·Representa: Autor

LUCAS OLIVEIRA PORTELLA

OAB/RJ 176556·CPF·Representa: Autor

DANIEL QUADROS FARIAS GOMES

OAB/RJ 223718·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

IZAURA RODRIGUES MANSO NICACIO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

NAT - NUCLEO DE ASSESSORIA TECNICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:52

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:29

Conclusos ao Juiz

09/04/2026, 08:44

Juntada de certidão

09/04/2026, 08:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

20/03/2026, 01:35

Publicado Intimação em 16/03/2026.

20/03/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 17:07

Todas as movimentações(89)

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:52

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 17:29

Despacho

•12/03/2026, 17:07

10/04/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:29

Conclusos ao Juiz

09/04/2026, 08:44

Juntada de certidão

09/04/2026, 08:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

20/03/2026, 01:35

Publicado Intimação em 16/03/2026.

20/03/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 17:07

Conclusos ao Juiz

27/02/2026, 14:30

Juntada de certidão

27/02/2026, 14:30

Juntada de certidão

27/02/2026, 14:22

Juntada de petição

26/02/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:21

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 15:23

Conclusos ao Juiz

08/12/2025, 07:16

Juntada de certidão

08/12/2025, 07:14

Juntada de certidão

08/12/2025, 06:58

Juntada de certidão

24/10/2025, 13:48

Juntada de certidão

03/10/2025, 10:12

Juntada de certidão

28/08/2025, 19:05

Juntada de certidão

28/08/2025, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:48

Expedição de Informações.

13/08/2025, 13:43

Juntada de Petição de contestação

12/08/2025, 23:08

Juntada de petição

05/08/2025, 16:43

Expedição de Informações.

30/07/2025, 16:58

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 16:55

Decorrido prazo de DANIEL QUADROS FARIAS GOMES em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:12

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PORTELLA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:12

Decorrido prazo de EDGAR GIMENEZ MARTINEZ em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:12

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 19:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/07/2025, 19:13

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:46

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 18:12

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de parecer técnico

26/05/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:32

Conclusos ao Juiz

15/04/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 13:15

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803932-63.2024.8.19.0083. AUTOR: IZAURA RODRIGUES MANSO NICACIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro J.G. 2. Tendo em vista a Recomendação CNJ nº.: 92/2021 e o Aviso nº.: 29/2021 do TJRJ, encaminhe-se cópia dos autos, com URGÊNCIA, ao NAT (Núcleo de Assesso

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 11:32

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:02

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 15:32

Conclusos ao Juiz

16/09/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 12:26

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 19:22

Acórdão

•26/02/2026, 14:56

Despacho

•09/12/2025, 15:23

Decisão

•01/07/2025, 19:13

Despacho

•30/05/2025, 18:12

Despacho

•14/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:15

Despacho

•18/12/2024, 11:32

Despacho

•17/09/2024, 15:32