Procedimento Comum Cível 0049996-52.2006.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 20 Vara Civel

Processos relacionados

3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ARILMA DE ALMEIDA CREPALDI

CPF

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

OAB/RJ 81517·CPF·Representa: Autor

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ 123116·CPF·Representa: Autor

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ 62929·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 11:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 11:58

Juntada de petição

06/02/2026, 17:24

Juntada de petição

06/02/2026, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 10:00

Conclusão

30/01/2026, 10:00

Juntada de petição

29/01/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 08:27

Juntada de petição

02/12/2025, 13:08

Juntada de petição

15/11/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 12:18

Juntada de petição

20/10/2025, 23:15

Juntada de petição

07/10/2025, 16:54

Todas as movimentações(416)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 11:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 11:58

Juntada de petição

06/02/2026, 17:24

Juntada de petição

06/02/2026, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 10:00

Documentos

Documento

•15/05/2025, 13:45

Documento

•25/02/2025, 16:39

Conclusão

30/01/2026, 10:00

Juntada de petição

29/01/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 08:27

Juntada de petição

02/12/2025, 13:08

Juntada de petição

15/11/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 12:18

Juntada de petição

20/10/2025, 23:15

Juntada de petição

07/10/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 09:14

Juntada de petição

01/09/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 11:15

Juntada de petição

06/08/2025, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 08:20

Juntada de petição

31/07/2025, 16:07

Juntada de petição

16/07/2025, 20:22

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 09:28

Conclusão

15/05/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 11:23

Juntada de petição

21/03/2025, 16:42

Juntada de petição

26/02/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:01

Conclusão

25/02/2025, 08:20

Outras Decisões

25/02/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:20

Juntada de petição

19/02/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às partes sobre laudo pericial a fls. 3.200/4.062, no prazo de 15 (quinze) dias./r/r/n/nDecorridos ou com o atuar, certificados, conclusos.

29/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:09

Conclusão

27/01/2025, 11:09

Juntada de petição

24/01/2025, 12:09

Juntada de petição

24/01/2025, 12:07

Juntada de petição

24/01/2025, 12:04

Juntada de petição

24/01/2025, 12:02

Juntada de petição

24/01/2025, 11:59

Juntada de petição

24/01/2025, 11:57

Juntada de petição

24/01/2025, 11:55

Juntada de petição

24/01/2025, 11:52

Juntada de petição

24/01/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 10:15

Juntada de petição

27/12/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 08:37

Juntada de petição

04/09/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 17:39

Conclusão

15/08/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 10:47

Juntada de petição

01/08/2024, 09:19

Juntada de petição

27/06/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 12:33

Juntada de petição

14/06/2024, 13:18

Juntada de petição

13/06/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 09:23

Conclusão

12/06/2024, 09:23

Juntada de petição

03/06/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:35

Juntada de petição

18/04/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 10:23

Juntada de petição

21/03/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 09:53

Juntada de petição

15/02/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:29

Conclusão

20/09/2023, 15:13

Publicado Despacho em 23/01/2024

20/09/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:12

Juntada de petição

08/09/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 12:10

Juntada de petição

14/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 18:39

Decisão anterior

26/07/2023, 16:47

Conclusão

26/07/2023, 16:47

Juntada de petição

21/07/2023, 12:09

Conclusão

10/07/2023, 09:39

Outras Decisões

10/07/2023, 09:39

Juntada de petição

22/05/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 12:04

Conclusão

09/05/2023, 12:04

Juntada de petição

05/04/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 10:11

Juntada de petição

23/03/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:46

Juntada de petição

20/03/2023, 19:18

Juntada de petição

17/03/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 12:09

Juntada de petição

24/02/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 13:26

Juntada de petição

23/02/2023, 13:20

Juntada de petição

14/02/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 12:56

Juntada de petição

21/12/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 12:22

Reforma de decisão anterior

16/12/2022, 16:09

Conclusão

16/12/2022, 16:09

Juntada de petição

12/12/2022, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 09:35

Conclusão

21/11/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 17:28

Juntada de petição

24/10/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 13:20

Juntada de petição

04/10/2022, 16:58

Juntada de petição

30/09/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 13:16

Juntada de petição

23/08/2022, 19:53

Publicado Despacho em 18/08/2022

15/08/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 17:27

Conclusão

15/08/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 11:08

Publicado Despacho em 26/07/2022

29/03/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 11:04

Conclusão

29/03/2022, 11:04

Juntada de petição

18/03/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 08:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/11/2021, 14:15

Publicado Decisão em 01/02/2022

12/11/2021, 14:15

Conclusão

12/11/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 15:56

Juntada de petição

19/08/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 10:20

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 10:19

Juntada de petição

11/08/2021, 05:27

Conclusão

13/07/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 10:41

Juntada de documento

13/07/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 13:57

Conclusão

10/03/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 17:16

Juntada de petição

10/03/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 12:50

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 12:49

Juntada de documento

04/11/2020, 12:18

Remessa

06/12/2019, 14:33

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 17:06

Expedição de documento

03/12/2019, 17:06

Expedição de documento

28/11/2019, 16:39

Juntada de petição

12/11/2019, 13:40

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 14:13

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 13:29

Conclusão

24/10/2019, 13:45

Publicado Decisão em 12/11/2019

24/10/2019, 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/10/2019, 13:45

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 13:43

Juntada de petição

24/10/2019, 13:41

Juntada de petição

11/10/2019, 16:27

Conclusão

02/10/2019, 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/10/2019, 15:04

Publicado Decisão em 08/10/2019

02/10/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 15:01

Juntada de petição

26/09/2019, 17:29

Conclusão

16/09/2019, 09:32

Publicado Decisão em 18/09/2019

16/09/2019, 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2019, 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2019, 12:32

Conclusão

29/08/2019, 12:32

Publicado Decisão em 05/09/2019

29/08/2019, 12:32

Conclusão

26/08/2019, 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/08/2019, 16:41

Expedição de documento

20/08/2019, 17:23

Expedição de documento

20/08/2019, 16:02

Conclusão

16/08/2019, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 13:37

Juntada de documento

14/08/2019, 14:36

Juntada de petição

13/08/2019, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2019, 13:43

Conclusão

02/08/2019, 13:43

Juntada de documento

02/08/2019, 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/06/2019, 14:21

Publicado Decisão em 25/06/2019

10/06/2019, 14:21

Conclusão

10/06/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 14:16

Juntada de petição

06/06/2019, 16:13

Entrega em carga/vista

29/05/2019, 13:17

Recurso

25/03/2019, 10:56

Publicado Decisão em 14/05/2019

25/03/2019, 10:56

Conclusão

25/03/2019, 10:56

Ato ordinatório praticado

14/12/2018, 13:43

Juntada de petição

13/12/2018, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 15:36

Publicado Despacho em 05/12/2018

25/04/2018, 15:36

Conclusão

25/04/2018, 15:36

Juntada de petição

12/04/2018, 16:02

Juntada de petição

05/04/2018, 14:57

Petição

19/03/2018, 13:31

Publicado Decisão em 21/03/2018

22/01/2018, 16:30

Outras Decisões

22/01/2018, 16:30

Conclusão

22/01/2018, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 13:37

Conclusão

16/01/2018, 13:37

Documento

15/01/2018, 14:12

Juntada de petição

10/01/2018, 12:56

Conclusão

25/09/2017, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 10:07

Publicado Despacho em 05/12/2017

25/09/2017, 10:07

Juntada de petição

12/09/2017, 13:29

Ato ordinatório praticado

29/08/2017, 16:04

Expedição de documento

22/08/2017, 18:16

Expedição de documento

22/08/2017, 13:55

Juntada de documento

10/08/2017, 15:32

Expedição de documento

31/07/2017, 16:12

Entrega em carga/vista

27/07/2017, 13:19

Expedição de documento

26/07/2017, 17:13

Publicado Despacho em 26/07/2017

21/06/2017, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2017, 14:01

Conclusão

21/06/2017, 14:00

Juntada de petição

14/06/2017, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2017, 13:56

Publicado Despacho em 27/04/2017

05/04/2017, 13:56

Conclusão

05/04/2017, 13:56

Juntada de petição

02/03/2017, 13:54

Juntada de petição

10/11/2016, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2016, 17:11

Conclusão

21/10/2016, 17:11

Publicado Despacho em 07/11/2016

21/10/2016, 17:11

Juntada de petição

06/04/2016, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2016, 17:30

Publicado Despacho em 07/03/2016

25/02/2016, 17:30

Conclusão

25/02/2016, 17:30

Publicado Despacho em 21/08/2015

19/08/2015, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2015, 14:26

Conclusão

19/08/2015, 14:26

Juntada de petição

19/08/2015, 12:39

Ato ordinatório praticado

16/06/2015, 17:57

Expedição de documento

02/06/2015, 18:09

Expedição de documento

02/06/2015, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2015, 12:47

Publicado Despacho em 01/06/2015

28/05/2015, 12:47

Conclusão

28/05/2015, 12:47

Juntada de petição

26/05/2015, 17:06

Juntada de petição

24/04/2015, 14:38

Publicado Despacho em 23/01/2015

15/01/2015, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2015, 17:07

Conclusão

15/01/2015, 17:07

Juntada de petição

15/01/2015, 15:14

Documento

03/10/2014, 09:11

Juntada de petição

01/10/2014, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2014, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2014, 16:47

Conclusão

30/09/2014, 16:24

Deferido o pedido de

30/09/2014, 16:24

Publicado Decisão em 02/10/2014

30/09/2014, 16:24

Conclusão

25/09/2014, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2014, 14:38

Publicado Despacho em 29/09/2014

25/09/2014, 14:38

Juntada de petição

18/09/2014, 16:38

Juntada de petição

16/09/2014, 14:47

Publicado Decisão em 18/09/2014

12/09/2014, 16:45

Deferido o pedido de

12/09/2014, 16:45

Conclusão

12/09/2014, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2014, 14:42

Conclusão

25/08/2014, 14:42

Publicado Despacho em 28/08/2014

25/08/2014, 14:42

Juntada de petição

25/08/2014, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2014, 14:12

Conclusão

11/08/2014, 14:12

Entrega em carga/vista

24/07/2014, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2014, 17:34

Conclusão

21/07/2014, 17:34

Publicado Despacho em 24/07/2014

21/07/2014, 17:34

Juntada de petição

14/07/2014, 17:48

Publicado Despacho em 11/06/2014

05/06/2014, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2014, 18:18

Conclusão

05/06/2014, 18:18

Juntada de petição

22/05/2014, 15:22

Entrega em carga/vista

14/02/2014, 12:17

Publicado Despacho em 28/01/2014

21/01/2014, 16:36

Conclusão

21/01/2014, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2014, 16:36

Juntada de documento

21/01/2014, 14:15

Juntada de documento

21/01/2014, 14:13

Expedição de documento

23/10/2013, 14:12

Expedição de documento

21/10/2013, 16:35

Conclusão

17/09/2013, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2013, 13:09

Publicado Despacho em 23/09/2013

17/09/2013, 13:09

Juntada de petição

13/09/2013, 16:55

Remessa

18/07/2012, 16:22

Ato ordinatório praticado

18/07/2012, 13:49

Juntada de petição

16/07/2012, 12:18

Publicado Despacho em 25/04/2012

17/04/2012, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2012, 11:07

Conclusão

17/04/2012, 11:07

Juntada de petição

13/04/2012, 14:19

Publicado Sentença em 16/03/2012

07/03/2012, 17:36

Conclusão

07/03/2012, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2012, 17:36

Juntada de petição

25/10/2011, 14:05

Julgado procedente o pedido

21/07/2011, 11:55

Conclusão

21/07/2011, 11:55

Publicado Sentença em 25/07/2011

21/07/2011, 11:55

Juntada de petição

18/07/2011, 17:06

Conclusão

19/04/2011, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2011, 14:08

Publicado Despacho em 25/04/2011

19/04/2011, 14:08

Juntada de petição

15/02/2011, 13:32

Publicado Despacho em 25/10/2010

20/10/2010, 17:47

Conclusão

20/10/2010, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2010, 17:47

Juntada de petição

30/07/2010, 15:00

Remessa

04/03/2010, 15:37

Conclusão

09/02/2010, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2010, 15:27

Juntada de petição

08/02/2010, 20:24

Juntada de petição

08/02/2010, 20:23

Ato ordinatório praticado

02/02/2010, 19:53

Conclusão

01/02/2010, 11:10

Conclusão

01/02/2010, 11:10

Conclusão

11/01/2010, 17:02

Outras Decisões

11/01/2010, 17:02

Publicado Decisão em 18/01/2010

11/01/2010, 17:02

Juntada de petição

08/01/2010, 16:35

Remessa

01/12/2009, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2009, 13:03

Conclusão

27/10/2009, 13:03

Juntada de petição

22/10/2009, 17:06

Conclusão

30/09/2009, 13:26

Publicado Despacho em 05/10/2009

30/09/2009, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2009, 13:26

Juntada de petição

11/08/2009, 17:51

Remessa

06/05/2009, 14:08

Juntada de petição

06/05/2009, 14:06

Ato ordinatório praticado

19/03/2009, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2009, 11:04

Conclusão

17/03/2009, 11:04

Juntada de documento

12/03/2009, 14:09

Juntada de petição

23/01/2009, 16:55

Ato ordinatório praticado

18/12/2008, 16:17

Publicado Decisão em 07/11/2008

31/10/2008, 20:35

Conclusão

31/10/2008, 20:35

Outras Decisões

31/10/2008, 20:35

Juntada de petição

31/10/2008, 14:39

Conclusão

23/09/2008, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2008, 17:41

Publicado Despacho em 30/09/2008

23/09/2008, 17:41

Juntada de petição

23/09/2008, 11:27

Remessa

17/04/2008, 13:21

Ato ordinatório praticado

10/04/2008, 12:05

Juntada de petição

10/04/2008, 12:02

Ato ordinatório praticado

17/03/2008, 13:41

Juntada de petição

12/03/2008, 15:06

Conclusão

12/02/2008, 19:31

Publicado Decisão em 15/02/2008

12/02/2008, 19:31

Outras Decisões

12/02/2008, 19:31

Juntada de petição

12/02/2008, 14:51

Ato ordinatório praticado

15/01/2008, 14:19

Juntada de petição

15/01/2008, 14:17

Remessa

05/12/2007, 11:58

Publicado Despacho em 27/09/2007

21/09/2007, 18:18

Conclusão

21/09/2007, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2007, 18:18

Juntada de petição

21/09/2007, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2007, 11:02

Conclusão

31/08/2007, 11:02

Publicado Despacho em 04/09/2007

31/08/2007, 11:02

Juntada de petição

30/08/2007, 14:16

Remessa

14/08/2007, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2007, 18:26

Conclusão

08/08/2007, 18:26

Juntada de petição

24/07/2007, 11:38

Entrega em carga/vista

03/07/2007, 15:59

Expedição de documento

27/06/2007, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2007, 16:49

Publicado Despacho em 28/06/2007

25/06/2007, 16:48

Conclusão

25/06/2007, 16:48

Ato ordinatório praticado

21/11/2006, 13:43

Juntada de petição

14/11/2006, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2006, 18:51

Publicado Despacho em 16/10/2006

05/10/2006, 18:51

Conclusão

05/10/2006, 18:51

Juntada de petição

05/10/2006, 16:06

Conclusão

21/09/2006, 11:59

Publicado Despacho em 26/09/2006

21/09/2006, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2006, 11:59

Outras Decisões

05/09/2006, 17:39

Conclusão

05/09/2006, 17:39

Publicado Decisão em 19/09/2006

05/09/2006, 17:39

Juntada de petição

23/08/2006, 18:14

Juntada de petição

18/08/2006, 16:27

Conclusão

02/08/2006, 17:45

Publicado Despacho em 10/08/2006

02/08/2006, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2006, 17:45

Juntada de petição

27/07/2006, 11:58

Entrega em carga/vista

17/07/2006, 16:50

Juntada de petição

14/07/2006, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2006, 16:00

Entrega em carga/vista

19/06/2006, 15:22

Documento

09/06/2006, 13:38

Ato ordinatório praticado

17/05/2006, 14:12

Expedição de documento

08/05/2006, 16:34

Conclusão

04/05/2006, 18:37

Outras Decisões

04/05/2006, 18:37

Distribuição

28/04/2006, 15:22

Documento

•27/01/2025, 12:31

Documento

•15/08/2024, 12:32

Documento

•13/06/2024, 16:08

Documento

•21/11/2023, 18:57

Documento

•26/07/2023, 18:11

Documento

•20/07/2023, 17:11

Documento

•18/05/2023, 00:09

Documento

•09/05/2023, 17:37

Documento

•19/12/2022, 11:35

Documento

•19/12/2022, 11:22

Documento

•16/12/2022, 18:00

Documento

•16/12/2022, 16:10

Documento

•21/11/2022, 17:29

Todos os documentos(51)

Documento

•15/05/2025, 13:45

Documento

•25/02/2025, 16:39

Documento

•27/01/2025, 12:31

Documento

•15/08/2024, 12:32

Documento

•13/06/2024, 16:08

Documento

•21/11/2023, 18:57

Documento

•26/07/2023, 18:11

Documento

•20/07/2023, 17:11

Documento

•18/05/2023, 00:09

Documento

•09/05/2023, 17:37

Documento

•19/12/2022, 11:35

Documento

•19/12/2022, 11:22

Documento

•16/12/2022, 18:00

Documento

•16/12/2022, 16:10

Documento

•21/11/2022, 17:29

Documento

•15/08/2022, 18:11

Documento

•15/08/2022, 17:27

Documento

•13/07/2022, 17:35

Documento

•12/11/2021, 14:16

Documento

•21/07/2021, 16:55

Documento

•13/07/2021, 10:40

Documento

•16/03/2021, 17:11

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•03/09/2020, 16:54

Documento

•16/09/2019, 09:32

Documento

•16/08/2019, 13:42

Documento

•16/08/2019, 12:22