Cumprimento de sentença 0828572-95.2023.8.19.0203 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0828572-95.2023.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828572-95.2023.8.19.0203. AUTOR: EDK APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RÉU: ASSOCIACAO ION PROTECAO VEICULAR EDK APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de ION PROTEÇÃO VEICULAR, alegando em síntese que: era prestadora de serviços de Assistência 24 horas para os veículos associados da parte ré, prestando serviço de reboque, pane elétrica, seca, pneumática, chaveiro, troca de pneu; que foi celebrado contrato de prestação de serviços verbalmente com a ré; que o contrato se iniciou em março/22; que no mês de abril/23 a parte ré se tornou inadimplente, possuindo um débito no valor de R$ 10.598,64 (dez mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos). Instruíram a inicial os documentos do ID 70360131/70362318. Emenda a inicial no ID 75616574. Regularmente citada a parte ré apresentou contestação no ID 105382294, aduzindo em síntese que: a parte autora deixou de adimplir o contrato, no tocante a total disponibilidade da frota em favor do réu; que sustenta a exceção de contrato não cumprido; que a escusa ao pagamento de forma integral e derradeiro é proporcional ao acerto firmado, eis que o autor não disponibilizou na sua totalidade a quantidade de veículos suficientes a associação; que pretende quitar seu débito através de um acordo, pois as tentativas extrajudiciais têm se mostrado infrutíferas e o pagamento integral da presente ação são incompatíveis com a realidade do serviço prestado além de que por conseguinte afetariam a saúde financeira da associação, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 105382298/105382299. Réplica no ID 125354498. Despacho Saneador no ID 143564853. É o relatório. Decido. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EDK Apoio Administrativo Ltda. em face de Associação Ion de Proteção Veicular. Alega a parte autora ser credora do montante de R$ 10.598,64 (dez mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), relativo a contrato de prestação de serviços firmado verbalmente entre as partes. Aduz que o contrato previa a prestação de serviços de assistência 24 horas para os veículos associados da parte ré, prestando serviço de reboque, pane elétrica, seca, pneumática, chaveiro, troca de pneu. A parte ré não refutou a existência do contrato afirmando em defesa a exceção de contrato não cumprido, alegando que a ré não disponibilizou a totalidade de sua frota na prestação dos serviços contratados. O artigo 476 do Código Civil dispõe que: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” A parte ré não impugnou os relatórios de atendimento praticados pelo autor nos termos dos IDs 70362308/70362318, bem como não demonstrou que a autora detinha a obrigação contratual de disponibilizar a totalidade de sua frota na prestação dos serviços contratados e não o fez, ônus seu nos termos do artigo 373, inc. II do CPC. Assim, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova hábil a afastar sua obrigação na forma alegada em contestação. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.598,64 (dez mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária da data da citação, condenando-a ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I., com o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado

Alterado o assunto processual

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

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