Cumprimento de sentença 0807600-79.2022.8.19.0061 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0807600-79.2022.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807600-79.2022.8.19.0061. AUTOR: JORGE LUIS GRACINDO DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 764 ) RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jorge Luis Gracindo da Silvaem face do Município de Teresópolis, Município de Rio das Ostrasdo Estado do Rio de Janeiro, pelo que pretende o Autor obter a tutela de urgência para que os Réus sejam compelidos a realizar tratamento de Hemodiálise no Município de Rio de das Ostras ou em localidade próxima, sob pena de cominação de multa diária. Ao final, pretende obter a confirmação da tutela de urgência, com a condenação dos Réus à realização do tratamento necessário para a manutenção/preservação da saúde do Autor, além de arcarem com os ônus da sucumbência. 2.Consta na petição inicial que o Autor foi diagnosticado com Insuficiência renal crônica (CID10 N 18) somado a Hipertensão arterial sistêmica (CID10 I 10), conforme laudo médico anexo. Por essa razão, o paciente necessita realizar tratamento de hemodiálise três vezes por semana na Unidade Renalmais no Município de Teresópolis, sendo realizado em sala branca HCV+ (ou) em qualquer tipo de sala disponível na unidade dado o estado inativo do vírus em seu organismo. Em razão de mudança de endereço por período determinado, eis que passará o final do ano em Rio das Ostras, entre os dias 23/12/2022 a 30/12/2022, o autor necessita de vaga para dar continuidade a hemodiálise no Município de Rio das Ostras ou em suas redondezas, sendo certo que passará tal período na Rua Noeli de Oliveira, Lote 07, quadra 04, Nova Cidade, Rio das Ostras – CEP 28894-490. 3.O Autor afirma que foi solicitado o trânsito junto a Secretaria Estadual de Saúde para a unidade de hemodiálise mais próxima, acusando vagas disponíveis em sala branca HCV+ na unidade prestadora Davita Serviços de Nefrologia Araruama Ltda até o dia 08/12/2022. Ainda, o Autor informa que realizou contato com a Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis que afirmou que as vagas estão preenchidas, restando somente o Município de Itaboraí como o mais próximo à residência do autor para concessão de atendimento de sua necessidade. Ressalta-se que a distância entres os municípios de Rio das Ostras e Itaboraí é de 117,6 km, via BR 101, estimando 1 hora e 49 minutos de viagem, o que torna inviável o aproveitamento da vaga. Assim, segundo o Autor, diante da inércia dos Réus, necessário se faz compelir os Requeridos a providenciarem o tratamento médico de hemodiálise prescrito pelo especialista médico, necessário à manutenção/recuperação da saúde integral do Autor. 4.A petição inicial foi instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e com provas documentais pertinentes. 5.A gratuidade de justiça e a tutela de urgência foram deferidas pela decisão de índice 40125899. 6.O 1º Réu (Município de Teresópolis) ofereceu contestação (índice 48825928), acompanhada de documentos, na qual afirma ser isento do pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, por força do artigo 17, IX, da Lei Estadual nº. 3350/99 e do artigo 22, P.U., da Lei Complementar nº. 062/2005. O Réu alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva afirmando que o acesso à Terapia Renal Substitutiva – TRS ocorre através da Regulação Estadual, de gestão do Estado do Rio de Janeiro. No mérito, o Réu afirma que a Secretaria Municipal de Saúde adotou todas as cautelas necessárias a fim de que fossem realizados todos os procedimentos fundamentais ao tratamento da parte autora e, que o Município cumpriu a sua obrigação e inseriu a autora no sistema de regulação, porém alega que a gestão do sistema é do Estado do Rio de Janeiro. O Réu diz também que eventual condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública viola a disposição da Emenda Constitucional 80/2014 que equiparou os membros da Defensoria Pública àqueles que integram o Ministério Público e o Judiciário, tornando inconstitucional o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. Pede que seja acolhida preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, o julgamento improcedente do pedido formulado na inicial. 7.O 2º Réu (Município de Rio das Ostras) ofereceu contestação (índice 48680657), acompanhada de documentos, na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Município afirmando que nos casos de hemodiálise em trânsito, compete à clínica local, Teresópolis, ingressar com requerimento ao ente responsável pela organização dos centros de referência, Estado do Rio de Janeiro, que encaminha o paciente de forma direta aos hospitais próximos que realizam o procedimento pleiteado. No mérito, o Réu afirma que os recursos financeiros repassados ao Município são destinados à manutenção de sua rede de saúde básica, com atendimentos locais, de baixa complexidade, sendo assim, alega que que ao determinar que o Município cumpra com obrigação para o qual não recebe recursos, o ente necessariamente deixa de destinar verbas para a atenção básica, além disso, acredita que a competência das Municipalidades é limitada ao tratamento de doenças de menor complexidade e de procedimentos de baixo custo, compatíveis com as reservas orçamentárias municipais e, a competência para realização do procedimento pleiteado pelo Autor é do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis, local onde o Autor realiza o seu tratamento, apresentando como fundamento o tema 793 do Supremo Tribunal Federal. O Réu pede que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, que seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial. 8.O 3º Réu (Estado do Rio de Janeiro) ofereceu contestação (índice 40899947), acompanhada de documentos, na qual alega que conceder ao Autor transporte especializado para as sessões de hemodiálise no local do tratamento atual ou a realização do tratamento em local próximo de sua residência viola os princípios isonomia entre os administrados e da razoabilidade, pois o Autor busca privilégio em detrimento de outros pacientes na mesma situação clínica. O Réu afirma que não se pode exigir que os entes públicos suportem os custos da disponibilização de transporte especializado devido à sua maior onerosidade e acredita que a disponibilização de transporte especializado é extensão exagerada do direito à saúde, saindo da órbita do mínimo existencial de atribuição estatal. Diz também que a condenação do Estado ao custeio de tratamento da parte autora em instituição de saúde particular consubstanciaria clara violação ao princípio da igualdade e que a participação da iniciativa particular, além de ser excepcional, não pode ser realizada de forma indiscriminada, pois deve obedecer às normas de direito público, com a indispensável celebração de contrato ou convênio devidamente precedido de licitação ou chamamento público. Por fim, argumenta que o Estado não pode ser condenado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública por configurar o instituto da confusão, previsto no artigo 381 do Código Civil, pois a Defensoria Pública não pode cobrar honorários da própria pessoa jurídica de direito público da qual faz parte. Pede que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. 9.O Autor apresentou réplica pela cota da Defensoria Pública (índice 49646666). 10.As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. 11.O Ministério Público apresentou parecer final (índice 84856051) pugnando pela confirmação da tutela de urgência com o julgamento procedente do pedido formulado na inicial. 12.É o relatório. Passo, pois, a decidir. 13.Contempla o processo o julgamento antecipado da lide, de acordo com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que resta apreciar a questão de direito, porque a de fato encontra-se devidamente comprovada nos autos. 14.O Município de Teresópolis e o Município de Rio das Ostras, em questão preliminar, alegam a ilegitimidade passiva imputando a responsabilidade pela realização do tratamento pleiteado pelo Autor ao Estado do Rio de Janeiro. 15.A obrigação de tratamento médico necessário ao tratamento das pessoas que não possuem recursos financeiros suficientes para adquiri-los é solidária entre os entes da federação. 16.Portanto, em razão dessa solidariedade dos entes públicos, não há que falar em ilegitimidade passiva. 17.Dito isso, rejeito a questão preliminar arguida. 18.No mérito, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum ajuizada com o propósito de compelir o Município de Teresópolis, Município de Rio das Ostras e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem tratamento médico à pessoa com problemas de saúde e sem recursos financeiros para custeá-lo. 19.E o Autor comprovou nos autos, por meio de laudo médico a sua patologia e a necessidade de obter o tratamento ali descrito (índice 40063514) e comprovou também que não tem condições de custear o tratamento sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 20.Não bastasse isso, os Réus não ofereceram impugnação à gratuidade de justiça no momento oportuno. 21.Superadas as questões referentes à necessidade de o Autor obter o tratamento médico e sua hipossuficiência de recursos, como abordado anteriormente, resta examinar a obrigação que os Réus têm de fornecer o tratamento pleiteado. 22.É certo que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"conforme disposto no artigo 196, da CF/88 e nos termos da Lei n. 8080/90. 23.No aspecto processual, a ação cabível é ação condenatória com a obrigação de fazer, e, nesta se aplicam os princípios do Mínimo Essencial e da Reserva do Possível, sendo que o primeiro assegura à parte proteção à vida digna, ao passo que o segundo estabelece a impossibilidade de se condenar o Estado naquilo que ele não tem dotação orçamentária. 24.Na presente hipótese, ficou demonstrado que tratamento médico pleiteado é indispensável ao Autor, que é portador da doença de Insuficiência renal crônica (CID10 N 18) somado a Hipertensão arterial sistêmica (CID10 I 10). 25.Por outro lado, os Réus devem fornecer tratamento médico aquele que não possui condições para custeá-lo, embora os outros entes federativos tenham, também, esta obrigação. 26.Nesse sentido: 27.“Direito Constitucional à Saúde. Município de Nilópolis. Fornecimento de Tratamento de Hemodiálise pela Administração Pública. Paciente portadora de doença renal crônica (CID 10 - N18.0). Sentença de procedência. Município condenado a disponibilizar à autora o tratamento de hemodiálise de que necessita, em local mais próximo de a residência da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Recurso da Municipalidade. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da República a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, ¿in fine¿). Constitui dever do Poder Público fornecer ao portador de patologia, carente de recursos financeiros, o tratamento necessário à sua saúde (art. 196 da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.080/90). Sobre o tema, a Súmula nº 65 do TJRJ: ¿Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.¿ A Carta da República atribui a todos os entes públicos a responsabilidade solidária por fornecer o tratamento de saúde a quem precisar. Direito à saúde se sobrepõe a qualquer limitação orçamentária. O valor fixado à título de multa não se revela desproporcional ou excessivo, registrando-se que o recorrente não incorrerá em multa se cumprir a ordem judicial. Art. 537, CPC. Honorários arbitrados de forma adequada. Observância do art. 85 do CPC. Desprovimento do recurso, de plano, na forma do art. 932, IV, do CPC” (Apelação/remessa necessária nº 0002221-76.2019.8.19.0036, Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 17/07/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL). 28.Logo, os Réus têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda judicial, cuja pretensão é promover o tratamento hemodiálise do Autor em clínica localizada no Município de Rio das Ostras ou nas localidades mais próximas, necessário para a manutenção da sua saúde. 29.Do mesmo modo, pacificou-se o entendimento de que é obrigação solidária dos Municípios, Estados e União fornecer o tratamento necessário à saúde ao cidadão de forma gratuita. 30.Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 31.“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA ENDOVASCULAR. COLOCAÇÃO DE STENT. CUSTEIO PELOS ENTES FEDERADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, objetivando que os entes federados sejam compelidos a custear o tratamento cirúrgico endovascular com a colocação de Stent da autora. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 297-301): "[...] Definida, assim, a responsabilidade solidária dos entes da Administração para o fornecimento de tratamento médico para os hipossuficientes, daí porque de rigor a rejeição às tentativas de esquivas à assunção desta responsabilidade. Como se vê, os três entes federados são responsáveis solidários no dever de prestar assistência à saúde, de modo que nenhum deles pode se eximir da obrigação da obrigação de fornecimento de tratamento médico. Há que se registrar, por fim, que o enunciado n. 56 - II Jornada de Direito da Saúde - CNJ, apresentado pela União, não se adéqua ao caso em concreto, uma vez que não houve depósito judicial prévio para a realização do tratamento médico solicitado nestes autos. [...]." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em completa harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Correto, ainda, o posicionamento do aresto vergastado de o fornecimento do fármaco/tratamento médico não estar condicionado à sua incorporação/previsão em protocolos ou em atos normativos do SUS, porquanto foi esse o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.657.156, apreciado pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião na qual ficou decidido que o ente público não fica desobrigado de fornecimento de medicamentos não incorporados em lista oficial SUS, desde que presentes cumulativamente três critérios: comprovação da necessidade do medicamento por laudo fundamentado expedido por médico do SUS, comprovação de que o medicamento é imprescindível para o tratamento, hipossuficiência do paciente e, também, registro na Anvisa do remédio. A respeito das questões, os seguintes julgados: (REsp 1.657.156/ RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgamento em 25/4/2018, DJe 4/5/2018, AgInt no REsp. 1.522.409/RN, relator Min. Gurgel de Faria, DJe 6.2.2017 e AgInt no REsp 1.694.975/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 7/2/2019, DJe 15/2/2019.) VI -Desse modo, tendo a Corte Regional, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído pela existência de elementos de provas da necessidade de realização do procedimento cirúrgico vindicado pela recorrida, para se deduzir de modo diverso, ou seja, pela necessidade de produção de perícia técnica, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram- se os seguintes julgados a respeito: (AgInt no AREsp n. 1.976.632/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022 e AgInt no AREsp n. 1.777.312/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021.) VII - Agravo interno improvido." (STJ. AgInt no AREsp 2114094 / AM. 2ª Turma. Julgamento: 15/12/2022). 32.Por fim, cabe destacar ainda que o Município de Teresópolis é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do disposto nos artigos 10, X e 17, IX da Lei n.º 3.350/99. 33.Contudo, no que se refere à taxa judiciária, a questão demanda uma análise mais detalhada. 34.Isso porque de acordo com o artigo 17 da Lei Estadual n.º 3.350/99, União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações públicas são isentos de custas, exceto quanto a honorários de peritos, arbitradores e intérpretes. No entanto, se vencidos, esses entes devem reembolsar as custas suportadas pela parte vencedora. 35.Além disso, o artigo 115 do Código Tributário Estadual isenta esses entes do pagamento de taxa judiciária quando autores de processos contenciosos, mas não os isenta quando são réus e sucumbem na demanda. 36.A Súmula 145 do TJRJ reforça que o Município, como autor, está isento da taxa se comprovar a concessão da isenção prevista no artigo 115 do CTE, mas deve pagá-la se for réu e condenado. 37.A propósito: 38.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO AUTORAL DE MATRÍCULA DA MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE POSTULANDO PELA REFORMA DO JULGADO NO TOCANTE À ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A EDUCAÇÃO INFANTIL É UMA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL QUE OBJETIVA ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, AMPARADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 548 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO” (Apelação Cível n.º 0801439-97.2022.8.19.0014, j. 06/08/2024, Sexta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Lídia Maria Sodré de Moraes). 39.Assim, rendo-me ao entendimento de que, conforme a legislação vigente e a interpretação consolidada na jurisprudência, os entes públicos, embora isentos de custas e taxas judiciárias quando atuam como autores, devem arcar com tais despesas quando figuram como réus e são vencidos na demanda. Essa compreensão está em consonância com o que dispõe a Lei Estadual nº 3.350/99, o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, e a Súmula 145 do TJRJ. 40.Portanto, aceito que, nas situações em que o Município é condenado, mesmo sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, o recolhimento da taxa judiciária é obrigatório. 41.Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida no índice 40125899, condenando os Réus a fornecerem ao Autor todo o tratamento, medicamentos e insumos necessários ao restabelecimento da saúde do paciente, em relação à doença descrita na petição inicial. 42.Condeno o 1º Réu (Município de Teresópolis) ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do CPC, revertendo-se a importância para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. 43.O Município de Teresópolis é isento do pagamento das custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº. 3.350/99. 44.Taxa judiciária devida pelo Município de Teresópolis, na forma do Enunciado n.º 42 do Fundo Especial do TJ e Súmula 145 do TJRJ, na proporção, aproximada, de 34%. 45.Condeno o 2º Réu (Município de Rio das Ostras) ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do CPC, revertendo-se os honorários para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. 46.Taxa judiciária devida pelo Município de Rio das Ostras, na forma do Enunciado n.º 42 do Fundo Especial do TJ e Súmula 145 do TJRJ, na proporção, aproximada, de 34%. 47.Condeno o 3º Réu (Estado do Rio de Janeiro) ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, conforme novo entendimento adotado pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental em Ação Rescisória nº 1.937, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017. Os honorários deverão ser revertidos em favor do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. 48.Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas e taxa judiciária (34%), nos termos do artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual 3350/99 e do artigo 115, do DL nº. 5/75. 49.Dê-se ciência à Defensoria pública e ao Ministério Público. 50.Publique-se. Intimem-se. 51.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. TERESÓPOLIS, 28 de janeiro de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(175)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS GRACINDO DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)