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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Primeira Camara de Direito Publico

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1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé 1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Partes do Processo

OS MESMOS

Autor

PAULO SERGIO DE JESUS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE MACAE

Reu

BIANCA ROBAINA PAES

OUTROS_PARTICIPANTES

PALOMA VERAS FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

OS MESMOS

Autor

PAULO SERGIO DE JESUS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE MACAE

Reu

BIANCA ROBAINA PAES

OUTROS_PARTICIPANTES

PALOMA VERAS FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICIA CAMPOS DANTAS ELIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MACAE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 18:56

Remessa

27/01/2026, 11:40

Documento

10/12/2025, 10:40

Confirmada

05/12/2025, 11:20

Publicação

05/12/2025, 00:05

Documento

03/12/2025, 18:36

Conclusão

03/12/2025, 13:25

Não-Provimento

02/12/2025, 00:00

Documento

19/11/2025, 07:25

Confirmada

17/11/2025, 07:44

Publicação

17/11/2025, 00:05

Inclusão em pauta

13/11/2025, 18:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/10/2025, 10:08

Publicação

07/10/2025, 00:05

Conclusão

02/10/2025, 11:04

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva

25/03/2026, 18:56

Remessa

27/01/2026, 11:40

Documento

10/12/2025, 10:40

Confirmada

05/12/2025, 11:20

Publicação

05/12/2025, 00:05

Documentos

Acórdão

•03/12/2025, 18:36

Despacho

•29/10/2025, 10:08

Documento

03/12/2025, 18:36

Conclusão

03/12/2025, 13:25

Não-Provimento

02/12/2025, 00:00

Documento

19/11/2025, 07:25

Confirmada

17/11/2025, 07:44

Publicação

17/11/2025, 00:05

Inclusão em pauta

13/11/2025, 18:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/10/2025, 10:08

Publicação

07/10/2025, 00:05

Conclusão

02/10/2025, 11:04

Distribuição

02/10/2025, 11:00

Remessa

01/10/2025, 20:45

Recebimento

01/10/2025, 20:20