Execução de Título Extrajudicial 0802015-03.2025.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de aviso de recebimento

17/03/2025, 15:39

Baixa Definitiva

14/02/2025, 16:15

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 16:15

Transitado em Julgado em 14/02/2025

14/02/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:13

Decorrido prazo de BANCO IMPERIO BRASIL IBR LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802015-03.2025.8.19.0203. EXEQUENTE: BANCO IMPERIO BRASIL IBR LTDA EXECUTADO: ROSA MARTA DA PIEDADE Considerando que se trata a presente demanda de execução de título extrajudicial, nos Juizados Especiais, em se tratando de competência, a regra é "actor sequitur forum rei", ou seja, a competência é determinada pelo domicílio do executado (art. 4º, da Lei 9.099/95). Na hipótese, tendo em vista que os domicílios das partes exequente (Barra Olímpica) e executada (Espírito Santo) não fazem parte da área de competência deste Juizado, e considerando ainda o disposto no Enunciado Jurídico Cível nº 2.2.5 (Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016), declaro a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 11:40

Extinto o processo por incompetência territorial

28/01/2025, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2025, 16:19

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 16:18

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 16:18

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 11:40