Procedimento do Juizado Especial Cível 0834969-55.2023.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.459,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca

Partes do Processo

KAMILA DIAS SILVA

CPF

Autor

D M DAMASCENO COMERCIO E SERVICO DE OTICA

CNPJ

Reu

VICTOR ALBERTO SEVERINO FRAZAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

THIAGO MACHADO DOS SANTOS

OAB/RJ 233037·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE ALVARENGA DA SILVA

OAB/RJ 227607·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/RJ 220098·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de redirecionamento mandado

27/04/2026, 11:52

Expedição de Mandado.

26/04/2026, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:19

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:46

Outras Decisões

17/03/2026, 12:46

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 17:13

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 17:12

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 12:06

Conclusos ao Juiz

04/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de KAMILA DIAS SILVA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:10

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS GUIMARAES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:22

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de redirecionamento mandado

27/04/2026, 11:52

Expedição de Mandado.

26/04/2026, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:19

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 12:46

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:12

17/03/2026, 12:46

Outras Decisões

17/03/2026, 12:46

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 17:13

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 17:12

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 12:06

Conclusos ao Juiz

04/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de KAMILA DIAS SILVA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:10

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS GUIMARAES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:22

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALVARENGA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:22

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:22

Juntada de Petição de outros anexos

26/11/2025, 11:39

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:21

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:21

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:38

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:05

Conclusos ao Juiz

30/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de outros anexos

06/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 14:49

Decorrido prazo de KAMILA DIAS SILVA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALVARENGA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:16

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:15

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS GUIMARAES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:15

Publicado Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:03

Decorrido prazo de KAMILA DIAS SILVA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:07

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:53

Outras Decisões

13/08/2025, 10:53

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS GUIMARAES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:22

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALVARENGA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:22

Conclusos ao Juiz

06/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 20:05

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 16:06

Conclusos ao Juiz

14/07/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 11:22

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 08:11

Decorrido prazo de D M DAMASCENO COMERCIO E SERVICO DE OTICA em 27/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:23

Decorrido prazo de KAMILA DIAS SILVA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS GUIMARAES em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:36

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALVARENGA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

19/04/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de diligência

04/04/2025, 17:00

Decorrido prazo de KAMILA DIAS SILVA em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALVARENGA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS GUIMARAES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:42

Juntada de Petição de redirecionamento mandado

19/03/2025, 16:32

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:18

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de KAMILA DIAS SILVA em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALVARENGA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS GUIMARAES em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 15:29

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0834969-55.2023.8.19.0209. AUTOR: KAMILA DIAS SILVA RÉU: D M DAMASCENO COMERCIO E SERVICO DE OTICA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro RENAJUD RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:41

Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:39

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:39

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 18:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/11/2024, 18:12

Conclusos para decisão

26/11/2024, 13:29

Decorrido prazo de D M DAMASCENO COMERCIO E SERVICO DE OTICA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:38

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

25/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:44

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 17:53

Outras Decisões

02/08/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 17:10

Conclusos ao Juiz

01/08/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 12:13

Decorrido prazo de D M DAMASCENO COMERCIO E SERVICO DE OTICA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 19:24

Conclusos ao Juiz

23/05/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 13:55

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

05/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 17:32

Transitado em Julgado em 15/04/2024

15/04/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:28

Decorrido prazo de KAMILA DIAS SILVA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:06

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

08/03/2024, 16:18

Conclusos ao Juiz

07/03/2024, 15:04

Juntada de Projeto de sentença

07/03/2024, 15:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

07/03/2024, 15:04

Recebidos os autos

07/03/2024, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLAUDIA REGINA BENTO DE FREITAS

04/03/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 21:53

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALVARENGA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de THIAGO MACHADO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS GUIMARAES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de KAMILA DIAS SILVA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:05

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 22:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:59

Outras Decisões

09/11/2023, 11:59

Conclusos ao Juiz

08/11/2023, 21:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2023, 15:47

Distribuído por sorteio

08/11/2023, 15:47

Despacho

•26/02/2026, 12:06

Despacho

•14/11/2025, 18:31

Decisão

•13/08/2025, 10:53

Despacho

•22/07/2025, 16:06

Despacho

•27/06/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 12:50

Despacho

•07/03/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:11

Despacho

•28/01/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:47

Todos os documentos(35)

Decisão

•17/03/2026, 12:46

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:12

Despacho

•26/02/2026, 12:06

Despacho

•14/11/2025, 18:31

Decisão

•13/08/2025, 10:53

Despacho

•22/07/2025, 16:06

Despacho

•27/06/2025, 11:22

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•11/04/2025, 12:50

Despacho

•07/03/2025, 15:29

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•05/02/2025, 11:11

Despacho

•28/01/2025, 11:41

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•22/01/2025, 10:51

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•22/01/2025, 10:50

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•22/01/2025, 10:49

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•22/01/2025, 10:47

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•22/01/2025, 10:46

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•22/01/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:44

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•22/01/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 11:03

Decisão

•29/11/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 11:12

Decisão

•02/08/2024, 17:53

Despacho

•24/05/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 17:32

Sentença

•08/03/2024, 16:18

Projeto de Sentença

•07/03/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 21:53

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 22:51

Decisão

•09/11/2023, 11:59