Procedimento Comum Cível 0802881-76.2023.8.19.0010 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802881-76.2023.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802881-76.2023.8.19.0010. AUTOR: CRISTIANA SOUZA DIANA RÉU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas proposta por CRISTIANA SOUZA DIANA em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, devidamente qualificados. Alega que foi contratada pelo ente público a título de RPA em 01/03/2021, exercendo a função de cuidadora de idosos (home care), na residência da paciente Dorvalina de Oliveira Ramos, na qual trabalhou por 01 ano e 6 meses, com jornada de 8h30 diárias, sem horários de almoço. Havia dias em que trabalhava das 07h30 às 16:20, durante 5 dias na semana. Aduz que o Município celebrou a contratação da autora como “RPA”, porém a autora desempenhava sua atividade diversa de uma pessoa autônoma, tendo em vista que possuía as características para reconhecimento do vínculo empregatício, sendo essas: pessoa física, onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, contudo o município nunca pagou 13º salário, férias e terço constitucional. Requer a condenação da parte ré ao pagamento faltante das verbas trabalhistas corretas, no valor líquido de R$: 34.146,96, danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5.000,00, pagamento de um salário R$: 1.320,00, referente ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora e a condenação de honorários sucumbenciais. A inicial veio instruída com os documentos (id. 84109131-84109146). Decisão deferindo o pedido de gratuidade de justiça requerida pela parte autora e determinando a citação da parte ré (id. 84967094). Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando em preliminares nulidade de citação, uma vez que o prazo estipulado foi de 15 dias e inépcia da inicial, alegando que não houve a juntada de dados da função que exercia, jornada de trabalho e valores que recebia. No mérito, alega que o contrato é inexistente e nulo e por consequência as verbas são indevidas, inexistência de dever de indenizar por danos extrapatrimoniais e inexistência de dano moral. Requer a improcedência total dos pedidos (id. 102582831). Acosta cópia de documentos (id. 102582834-102582838). Réplica da parte autora (id. 120006958). Em especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 133378757), tendo o Município informado não haver outras provas a produzir (id. 133378757). Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (id. 144723613). É relatório. Fundamento e decido. Relatado. Decido. Em primeiro lugar, a questão preliminar de nulidade de citação, deve ser afastada, pois ainda que alegue que houve citação com prazo de 15 dias, não houve qualquer prejuízo para a parte ré, tendo oferecido contestação no prazo, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade de citação. Com relação a preliminar de inépcia da inicial, em que alega que não houve a juntada de dados da função que exercia, jornada de trabalho e valores que recebia, esta também deve ser rejeitada, uma vez que consta do id. 84109139 recibos de pagamento de autônomo, declaração acostada no id. 84109136, bem como os cálculos dos valores que entende devidos (id. 84109146), razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. Inexistem nulidades a serem sanadas. As partes possuem capacidade e encontram-se bem representadas. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos fáticos: Se a parte autora desempenhava sua atividade diversa de uma pessoa autônoma, com as características para reconhecimento do vínculo empregatício, bem como nexo de causalidade para o dever de indenizar a parte autora. Fixo como ponto controvertido de direito: Se em caso de efetivo reconhecimento do vínculo empregatício, se há pagamento faltante das verbas trabalhistas corretas, danos extrapatrimoniais e multa trabalhista. Intimem-se as partes em alegações finais, caso queiram. Caso seja juntada qualquer documento novo, dê-se vista à parte adversa. Após, venham-me para sentença. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 29 de novembro de 2024. FABIOLA COSTALONGA Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MICAELA VIRIATO DINIZ PEREIRA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MICAELA VIRIATO DINIZ PEREIRA em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Todas as movimentações(64)