Execução de Título Extrajudicial 0852258-92.2024.8.19.0038 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0852258-92.2024.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2025, 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

08/11/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 00:33

Conclusos ao Juiz

27/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852258-92.2024.8.19.0038. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: RICARDO BRAZ MOREIRA O cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo antes da citação do réu, não dispensa o pagamento de custas processuais. Há apenas a dispensa do recolhimento da taxa judiciária. Dispõe o Enunciado nº 24 do Fundo Especial do Tribunal De Justiça – FETJ abaixo transcrito: “24. Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) - a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação, desistência ou por qualquer outro fundamento presente nos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil, mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; - a desistência de recurso interposto; - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; - por atos ou diligências efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado. - O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária.” Ao contrário do que sustenta o embargante, não há que se falar em custas processuais iniciais e custas processuais finais. As custas processuais já são recolhidas no momento da distribuição. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. NOVA IGUAÇU, 28 de janeiro de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 00:33

Sentença

•28/01/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852258-92.2024.8.19.0038. EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: RICARDO BRAZ MOREIRA O cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo antes da citação do réu, não dispensa o pagamento de custas processuais. Há apenas a dispensa do recolhimento da taxa judiciária. Dispõe o Enunciado nº 24 do Fundo Especial do Tribunal De Justiça – FETJ abaixo transcrito: “24. Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) - a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação, desistência ou por qualquer outro fundamento presente nos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil, mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; - a desistência de recurso interposto; - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; - por atos ou diligências efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado. - O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária.” Ao contrário do que sustenta o embargante, não há que se falar em custas processuais iniciais e custas processuais finais. As custas processuais já são recolhidas no momento da distribuição. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. NOVA IGUAÇU, 28 de janeiro de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Intimação em 30/01/2025.

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