Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808447-32.2023.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 52.183,57

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda 1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Volta Redonda 5 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Desa Monica Feldman de Mattos

Partes do Processo

LUCIENE DELGADO FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ 231553·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(86)

LUCIENE DELGADO FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VOLTA REDONDA ( 400208 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/04/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:19

Juntada de Petição de certidão de migração

16/04/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:50

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 17:43

Conclusos ao Juiz

21/01/2026, 14:25

Recebidos os autos

12/12/2025, 18:51

Juntada de Petição de termo de autuação

12/12/2025, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/01/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:42

Todas as movimentações(41)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/04/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:19

Juntada de Petição de certidão de migração

16/04/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 17:43

Acórdão

•12/12/2025, 18:51

30/01/2026, 11:50

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 17:43

Conclusos ao Juiz

21/01/2026, 14:25

Recebidos os autos

12/12/2025, 18:51

Juntada de Petição de termo de autuação

12/12/2025, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/01/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de apelação

19/06/2024, 17:58

Julgado improcedente o pedido

18/06/2024, 10:20

Conclusos ao Juiz

03/06/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:25

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 10:39

Conclusos ao Juiz

23/11/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 09:56

Decorrido prazo de LUCIENE DELGADO FERREIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 16:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/06/2023, 19:17

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 16:09

Conclusos ao Juiz

12/06/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 17:19

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 19:05

Certidão

•12/12/2025, 18:51

Despacho

•12/12/2025, 18:51

Certidão

•12/12/2025, 18:51

Despacho

•12/12/2025, 18:51

Acórdão

•12/12/2025, 18:51

Certidão

•12/12/2025, 18:51

Decisão

•12/12/2025, 18:51

Despacho

•12/12/2025, 18:51

Sentença

•18/06/2024, 10:20

Despacho

•01/12/2023, 10:39

Petição

•14/09/2023, 09:56

Despacho

•15/06/2023, 19:17

Outros documentos

•07/06/2023, 19:05