Procedimento Comum Cível 0803482-06.2023.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Quarta Camara de Direito Privado (antiga 9ª Câmara Cível)

Partes do Processo

JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI

OAB/RJ 220125·CPF·Representa: Autor

MARIA HELOISA TEIXEIRA RENTER

OAB/RJ 257304·CPF·Representa: Autor

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ 81852·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ 148445·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

ENEL S/A

Terceiro

ENEL S.A.

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA ELETRICA

Terceiro

ENEL S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

SOCIEDADE ANONIMA ABERTA

Terceiro

ENEL RJ

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

AMPLA S/A

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDA DE ENERGIA

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA RIO

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

JOSE AMERICO RIBEIRO

Terceiro

AMPLA

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (ENEL DISTRIBUICAO RIO)

Terceiro

PAULINO CAMPOS FILHO

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA

Terceiro

ENEL BRASIL S.A

Terceiro

ENEL RIO DE JANEIRO

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (ENEL

Terceiro

AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S/A (ENEL DISTRIBUICAO RIO)

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (ENEL DISTRIBUICAO RIO)

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

ENEL ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

DE AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

ENEL - AMPLA

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 17:16

Baixa Definitiva

24/10/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:25

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2025, 14:30

Conclusos ao Juiz

12/08/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de extrato de grerj

12/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 12:05

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:14

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 17:16

Baixa Definitiva

24/10/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:57

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 14:30

Outros documentos

•03/07/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:25

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2025, 14:30

Conclusos ao Juiz

12/08/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de extrato de grerj

12/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 12:05

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de MARIA HELOISA TEIXEIRA RENTER em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de MARIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

30/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 01:06

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2025, 15:05

Conclusos ao Juiz

09/06/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 13:51

Juntada de Petição de termo de autuação

21/05/2025, 17:18

Recebidos os autos

21/05/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JOAO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI ADVOGADO: MARIA HELOÍSA TEIXEIRA RENTER OAB/RJ-257304 ADVOGADO: MÁRIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI OAB/RJ-220125 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 13ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803482-06.2023.8.19.0003 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0803482-06.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00033340

29/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/01/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 14:12

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:55

Juntada de Petição de contra-razões

04/12/2024, 17:40

Decorrido prazo de MARIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:19

Decorrido prazo de MARIA HELOISA TEIXEIRA RENTER em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:46

Juntada de Petição de extrato de grerj

13/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de extrato de grerj

13/11/2024, 11:24

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:09

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de apelação

21/10/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:20

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:43

Julgado improcedente o pedido

01/10/2024, 16:43

Decorrido prazo de MARIA HELOISA TEIXEIRA RENTER em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:05

Conclusos ao Juiz

06/09/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:01

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:43

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:24

Conclusos ao Juiz

05/08/2024, 12:56

Decorrido prazo de MARIA HELOISA TEIXEIRA RENTER em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de MARIA HELOISA TEIXEIRA RENTER em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 20:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:50

Decorrido prazo de MARIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:50

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:49

Juntada de aviso de recebimento

15/01/2024, 13:50

Decorrido prazo de MARIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:29

Expedição de Ofício.

19/11/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/11/2023, 16:40

Conclusos ao Juiz

10/11/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:53

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:22

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/10/2023, 16:10

Decorrido prazo de MARIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de extrato de grerj

11/09/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 09:49

Decorrido prazo de MARIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:13

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 11:49

Conclusos ao Juiz

09/08/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:14

Decorrido prazo de MARIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

16/07/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 17:38

Conclusos ao Juiz

10/07/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:21

Juntada de Petição de extrato de grerj

10/07/2023, 14:13

Decorrido prazo de MARIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

04/06/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2023, 17:15

Conclusos ao Juiz

30/05/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:22

Decorrido prazo de MARIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:38

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de outros anexos

12/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:21

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:21

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:21

Juntada de Petição de outros documentos

12/05/2023, 11:21

Decisão

•10/06/2025, 15:05

Certidão

•21/05/2025, 17:18

Outros documentos

•21/05/2025, 17:18

Despacho

•21/05/2025, 17:18

Acórdão

•21/05/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:12

Sentença

•01/10/2024, 16:43

Despacho

•05/08/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:54

Decisão

•14/11/2023, 16:40

Despacho

•10/08/2023, 11:49

Despacho

•10/07/2023, 17:38

Decisão

•30/05/2023, 17:15

Todos os documentos(16)

Sentença

•15/08/2025, 14:30

Outros documentos

•03/07/2025, 10:24

Decisão

•10/06/2025, 15:05

Certidão

•21/05/2025, 17:18

Outros documentos

•21/05/2025, 17:18

Despacho

•21/05/2025, 17:18

Acórdão

•21/05/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:12

Sentença

•01/10/2024, 16:43

Despacho

•05/08/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:54

Decisão

•14/11/2023, 16:40

Despacho

•10/08/2023, 11:49

Despacho

•10/07/2023, 17:38

Decisão

•30/05/2023, 17:15

Outros Anexos

•12/05/2023, 11:28