Procedimento Comum Cível 0807729-04.2022.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 8.488,62

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Camara de Direito Privado (antiga 1ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MARLUCE MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ MENDONCA COELHO

OAB/RJ 225039·CPF·Representa: Autor

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ 81852·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ 148445·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

19/05/2026, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

18/05/2026, 02:06

Outras decisões

15/05/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VINICIUS PILLAR LEAL - EXCLUÍDA

08/05/2026, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 11:35

Transitado em Julgado

05/05/2026, 11:35

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

05/05/2026, 11:14

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/04/2026, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

28/02/2026, 11:12

Juntado(a) - Juntada de mandado

10/02/2026, 15:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DOS SANTOS SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:59

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 19:51

Publicação - Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:28

Todas as movimentações(131)

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

19/05/2026, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

18/05/2026, 02:06

Outras decisões

15/05/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VINICIUS PILLAR LEAL - EXCLUÍDA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 19:51

08/05/2026, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 11:35

Transitado em Julgado

05/05/2026, 11:35

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

05/05/2026, 11:14

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/04/2026, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

28/02/2026, 11:12

Juntado(a) - Juntada de mandado

10/02/2026, 15:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DOS SANTOS SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:59

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 19:51

Publicação - Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

27/01/2026, 16:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 16:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 16:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 16:27

Outras decisões

27/01/2026, 16:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VINICIUS PILLAR LEAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

12/01/2026, 17:32

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/01/2026, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

12/01/2026, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

12/01/2026, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 20:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARLUCE MARIA DOS SANTOS SILVA em 18/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/12/2025, 02:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/12/2025, 02:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

11/12/2025, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:50

Publicação - Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/12/2025, 16:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:24

Juntado(a) - Acórdão

05/12/2025, 17:21

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

05/12/2025, 17:21

Juntado(a) - Carimbo - Certidão - Trânsito em Julgado Trânsito em Julgado

05/12/2025, 17:21

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento

05/12/2025, 17:21

Juntado(a) - Sentença

05/12/2025, 17:21

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12267 DATA 11/09/2025 13:31

05/12/2025, 17:21

Juntado(a) - Carimbo - Conclusão - Relator Relator

05/12/2025, 17:21

Juntado(a) - Relatório

05/12/2025, 17:21

Juntado(a) - Carimbo Livre - Certidão

05/12/2025, 17:21

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Despacho/Decisao

05/12/2025, 17:21

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

05/12/2025, 17:21

Juntado(a) - Carimbo Livre - Conclusão - Relator Relator

05/12/2025, 17:21

Recebidos os autos

05/12/2025, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de certidão

05/12/2025, 17:21

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/03/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 11:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 00:25

Publicação - Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 00:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 16:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: MARLUCE MARIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: BEATRIZ MENDONÇA COELHO OAB/RJ-225039 Relator: DES. FABIO DUTRA Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 13ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807729-04.2022.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0807729-04.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00028966

29/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

28/01/2025, 15:43

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0807729-04.2022.8.19.0023

28/01/2025, 14:21

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 24/01/2025 11:05

28/01/2025, 14:21

Juntado(a) - Despacho Mero expediente

28/01/2025, 14:21

Juntado(a) - Movimento - Em diligência

28/01/2025, 14:21

Recebidos os autos

28/01/2025, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

28/01/2025, 14:21

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/01/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

21/10/2024, 14:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:24

Juntado(a) - Juntada de extrato de grerj

19/09/2024, 15:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 02/08/2024 23:59.

04/08/2024, 00:06

Juntado(a) - CONTRARRAZÕES

31/07/2024, 17:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

24/05/2024, 19:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2024, 14:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:46

Julgado procedente o pedido

06/05/2024, 11:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

02/05/2024, 14:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:44

Juntado(a) - Petição

01/04/2024, 17:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 15:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 12:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 18:25

Juntado(a) - Nomeado perito

01/11/2023, 12:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

16/10/2023, 17:56

Juntado(a) - PETIÇÃƒO

20/09/2023, 15:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 22:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 12:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:13

Juntado(a) - Nomeado perito

24/08/2023, 14:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

22/08/2023, 11:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:47

Juntado(a) - PETIÇÃƒO

16/08/2023, 15:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 14:31

Decisão de saneamento e de organização do processo

04/08/2023, 11:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

03/08/2023, 13:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:51

Juntado(a) - PETIÇÃƒO

13/06/2023, 20:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 14:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 13:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

23/05/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 15:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BEATRIZ MENDONCA COELHO em 03/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 17:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

10/02/2023, 13:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 11:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

06/12/2022, 17:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/12/2022, 17:59

Juntado(a) - Petição Inicial

06/12/2022, 12:30

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 12:30

DECISÃO

•27/01/2026, 16:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/12/2025, 16:58

ACÓRDÃO

•05/12/2025, 17:21

DESPACHO

•05/12/2025, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 11:16

SENTENÇA

•25/02/2025, 14:23

DESPACHO

•28/01/2025, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 18:32

SENTENÇA

•06/05/2024, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 14:06

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 19:51

DECISÃO

•27/01/2026, 16:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/12/2025, 16:58

ACÓRDÃO

•05/12/2025, 17:21

DESPACHO

•05/12/2025, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 11:16

SENTENÇA

•25/02/2025, 14:23

DESPACHO

•28/01/2025, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 18:32

SENTENÇA

•06/05/2024, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 14:06

DECISÃO

•01/11/2023, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 13:23

DECISÃO

•24/08/2023, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 14:31

DECISÃO

•04/08/2023, 11:46

DESPACHO

•25/05/2023, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 17:29

DESPACHO

•13/12/2022, 11:26