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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)

Processos relacionados

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Partes do Processo

SAPORE S.A

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 17:10

Trânsito em julgado

03/06/2025, 17:09

Publicação

04/04/2025, 00:05

Documento

03/04/2025, 18:13

Confirmada

02/04/2025, 12:58

Documento

02/04/2025, 11:10

Conclusão

01/04/2025, 15:56

Não-Provimento

01/04/2025, 13:29

Documento

07/03/2025, 18:12

Confirmada

06/03/2025, 15:15

Publicação

06/03/2025, 00:05

Documento

26/02/2025, 10:44

Inclusão em pauta

25/02/2025, 18:01

Documento

25/02/2025, 18:00

Confirmada

25/02/2025, 17:59

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 17:40

Despacho

•17/02/2025, 15:59

Documento

02/04/2025, 11:10

Conclusão

01/04/2025, 15:56

Não-Provimento

01/04/2025, 13:29

Documento

07/03/2025, 18:12

Confirmada

06/03/2025, 15:15

Publicação

06/03/2025, 00:05

Documento

26/02/2025, 10:44

Inclusão em pauta

25/02/2025, 18:01

Documento

25/02/2025, 18:00

Confirmada

25/02/2025, 17:59

Retirada de pauta

25/02/2025, 17:58

Mero expediente

25/02/2025, 17:40

Documento

24/02/2025, 18:03

Conclusão

24/02/2025, 12:54

Confirmada

21/02/2025, 15:30

Publicação

21/02/2025, 00:05

Inclusão em pauta

18/02/2025, 14:33

Mero expediente

17/02/2025, 15:59

Publicação

30/01/2025, 00:05

Conclusão

27/01/2025, 13:04

Distribuição

27/01/2025, 13:00

Remessa

27/01/2025, 12:03

Recebimento

27/01/2025, 12:02