Execução Fiscal 0007441-13.2023.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 461,00

Órgão julgador

Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Nova Friburgo Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

CNPJ

Autor

H FELIPE BOASQUEVISQUE PEGO ME

CNPJ

Reu

HELIO FELIPE BOASQUEVISQUE PEGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUDSON TEIXEIRA THURLER

OAB/RJ 212135·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/04/2026, 09:51

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 02:39

Juntada de íntegra do processo

01/04/2026, 02:39

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

31/03/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal entre as partes devidamente qualificadas nos presentes autos./r/r/n/nO Exequente informou, através da listagem de acompanhamento de 11/10/2024 a 07/11/2024, o cancelamento do débito./r/r/n/nConsiderando a notícia de que a dívida foi cancelada, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80./r/r/n/nLevantem-se as penhoras/arrestos, caso haja decisão nesse sentido./r/r/n/nExpeça-se mandado de pagamento, em favor da parte Executada, de eventuais valores depositados nos autos./n/r/n/r/n/nSem custas e honorários, na forma do art. 26 da Lei 6830/80./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

29/01/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 02:39

DESPACHO

•01/04/2026, 02:39

DESPACHO

•01/04/2026, 02:39

DESPACHO

•01/04/2026, 02:39

DESPACHO

•01/04/2026, 02:39

DECISÃO

•01/04/2026, 02:39

DESPACHO

•01/04/2026, 02:39

SENTENÇA

•01/04/2026, 02:39