Execução de Título Extrajudicial 0040562-47.2013.8.19.0210 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0040562-47.2013.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

12/02/2026, 10:45

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 13:00

Juntada de petição

13/08/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 16:59

Juntada de petição

19/05/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 15:32

Juntada de petição

12/02/2025, 16:04

Juntada de petição

03/02/2025, 17:11

Juntada de petição

29/01/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça ao executado, que produzirá efeitos ex nunc. Anote-se na DRA./r/r/n/n2. Fls. 291/326 - Trata-se de impugnação à penhora eletrônica na qual o executado sustenta, em breve síntese, que a conta do Banco Itaú destina-se ao recebimento de benefício previdenciário, não podendo subsistir os bloqueios levados a efeito, uma vez que tais verbas são impenhoráveis. /r/r/n/nAssiste razão ao executado./r/r/n/nCom efeito, dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º./r/r/n/nE no caso em exame, a constrição judicial recaiu sobre a conta de titularidade do executado destinada ao recebimento mensal de benefício previdenciário./r/r/n/nLogo, considerando que a penhora recaiu sobre verbas de natureza alimentar, estando, pois, acobertadas pelo manto da impenhorabilidade, de se acolher a presente impugnação./r/r/n/nDe se registrar, ainda, que somente no caso de ser comprovada a existência de valores excedentes, investimentos ou aplicações financeiras, é que se torna viável a penhora./r/r/n/nPelo exposto, ACOLHO a impugnação para encerrar a ordem com reiteração programada e desconstituir a penhora incidente sobre a conta do executado junto ao Banco Itaú, conforme comprovantes que se seguem./r/r/n/n3. Esclareça o exequente como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias.

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 11:59

Juntada de documento

21/01/2025, 12:11

Decisão anterior

13/01/2025, 15:10

Conclusão

13/01/2025, 15:10

Documentos

Petição

•29/01/2025, 16:10

Documento

•15/01/2025, 12:38

—

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Ato ordinatório praticado

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Decisão anterior

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