Execução de Título Extrajudicial 0169154-18.2017.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0169154-18.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Designo as datas sugeridas para o leilão público eletrônico (on-line) dos direitos aquisitos do imóvel de matrícula nº 199.720 e situado na Rua Paulo Cezar de Andrade, n. 106, apto 301, Laranjeiras/RJ descrito às fls. 913: 24/02/2025 e 25/02/2025, às 12:00h, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial Frederico Krausegg (www.fredericoleiloes.com.br), salientando aos interessados a necessidade de prévio cadastro no sítio supra para participação do certame./r/r/n/n2. Publique-se o edital, observadas as regras do artigo 886, do NCPC, consoante o art. 884 do NCPC, fazendo constar que serão 2 (dois) leilões, sendo que no primeiro os lances deverão ser superiores ao valor da avaliação. No segundo, deverão ser superiores ao preço mínimo que ora fixo em 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (R$ 2.400.000,00 - fls. 871 e 885), observado os termos do disposto §2º artigo 843 do CPC. O edital deverá ser publicado com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência do leilão (primeiro leilão), com fixação no local de costume no fórum e publicação, na íntegra, na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro público www.fredericoleiloes.com.br como requerido, nos termos do § 2º do art. 887 do CPC./r/r/n/nA venda será efetuada à vista. Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo (48ª Vara Cível) junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897)./r/r/n/nRessalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do NCPC./r/r/n/n3. Intimem-se os executados, por DJEN. na pessoa de seu patrono./r/r/n/nIntime-se o credor hipotecário - Caixa Econômica Federal - por DJEN. na pessoa de seu patrono cadastrado no feito para fins de recebimento de publicação (fls. 735). /r/r/n/nIntimem-se ainda o Município do Rio de Janeiro, conforme especificado no item 5 de fls. 911 e FUNESBOM./r/r/n/nIntime-se ainda o cônjuge da executada - LEONARDO GRYNER - por oficial de justiça no endereço do imóvel e por EDITAL./r/r/n/nAs diligências acima deverão ser providenciadas pelo I. leiloeiro e comprovadas no feito./r/r/n/n4. Feito o leilão, lavrar-se-á de imediato o Auto de Arrematação ou Leilão (artigo 901, do NCPC), devendo o valor apurado ser depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei. Na forma do artigo 892, caput, do NCPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 48 horas. O valor da comissão de leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante. /r/r/n/n5. Com o pagamento integral e prova do recolhimento tributário (artigo 901, do NCPC), extraia-se a Carta de Arrematação, além de mandado de imissão na posse imediatamente, em favor do arrematante./r/r/n/n6. O devedor poderá exercer o direito de remição expressamente previsto no artigo 826 do NCPC até o momento anterior à assinatura do termo de adjudicação ou de arrematação. EM HIPÓTESE NENHUMA SERÁ DEFERIDA ESSA POSSIBILIDADE APÓS OS REFERIDOS MOMENTOS (artigos 902 e 903, do NCPC) (atenção a serventia para fazer constar este texto na intimação postal do executado sem advogado no feito)./r/r/n/n7. A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do NCPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. Caso o leiloeiro, ao verificar os débitos, perceba que o valor das dívidas aqui mencionadas superem o valor fixado como preço mínimo, deverá alertar o Juízo para análise da viabilidade do leilão e eventual alteração do preço mínimo.

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(64)