Divórcio Litigioso 0055404-36.2021.8.19.0021 - TJRJ

Divórcio Litigioso 0055404-36.2021.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

07/12/2025, 19:46

Juntada de petição

01/12/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 18:00

Audiência

03/11/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 12:08

Conclusão

06/06/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 12:26

Trânsito em julgado

20/03/2025, 14:52

Juntada de petição

18/02/2025, 15:34

Juntada de petição

08/02/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de Divórcio Litigioso entre as partes acima. /r/nDeferida a gratuidade de justiça no ind. 41. /r/nO réu apresentou contestação no ind. 86/93. /r/n /r/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/n /r/nAs partes requereram a decretação do divórcio. Não obstante tratar-se de ação de estado, indisponível, não há necessidade de produção de qualquer prova, eis que de acordo com a nova redação dada pela EC no. 66/2010 ao artigo 226, parágrafo 6º., da Constituição Federal, restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos, devendo ser decretado o divórcio do casal, sem a exigência de qualquer pressuposto adicional. /r/n /r/nO Ministério Público não interveio, eis que não há interesses de incapaz. /r/n /r/nAnte o exposto, na forma do art. 356 CPC, em julgamento antecipado e parcial do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO do casal de modo que a requerente voltará a usar seu nome de solteira, Lusinete Barbosa dos Santos e o processo prosseguirá em relação a partilha /r/n /r/nDetermino o prosseguimento do feito em relação à partilha devendo as partes, de forma sucinta e objetiva, no prazo de 15 dias, manifestarem-se em provas justificadamente, discriminando os bens que integram a partilha com sua descrição completa, atribuição de valores e respectivos títulos de propriedade. /r/n Fica resguardada a possibilidade de as partes, com o escopo de pôr fim ao litígio, apresentarem acordo devidamente assinado por todos inclusive advogados, submetendo-o à homologação do juízo. /r/n /r/nCertificado o trânsito em julgado desta decisão na forma do art. 356 §3º CPC, este pronunciamento servirá como mandado de averbação para os fins previstos na lei de registros públicos (Lei n° 6.015/73) e na lei de divórcio (lei nº 6.515/77), e como mandado de registro, para os fins previstos no aviso n° 100/2002, da CGJ/RJ, sendo certo que a gratuidade judiciária se estende aos emolumentos dos atos notariais e registrais, destinados ao efetivo cumprimento desta sentença, nos termos do aviso nº 400/2002 da CGJ/RJ. /r/n /r/nPublique-se. Intimem-se.

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 14:20

Concedida a Medida Liminar

15/12/2024, 23:16

Conclusão

15/12/2024, 23:16

Juntada de petição

25/11/2024, 20:26

Documentos

Documento

•10/06/2025, 19:39

Documento

•18/12/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de Divórcio Litigioso entre as partes acima. /r/nDeferida a gratuidade de justiça no ind. 41. /r/nO réu apresentou contestação no ind. 86/93. /r/n /r/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/n /r/nAs partes requereram a decretação do divórcio. Não obstante tratar-se de ação de estado, indisponível, não há necessidade de produção de qualquer prova, eis que de acordo com a nova redação dada pela EC no. 66/2010 ao artigo 226, parágrafo 6º., da Constituição Federal, restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos, devendo ser decretado o divórcio do casal, sem a exigência de qualquer pressuposto adicional. /r/n /r/nO Ministério Público não interveio, eis que não há interesses de incapaz. /r/n /r/nAnte o exposto, na forma do art. 356 CPC, em julgamento antecipado e parcial do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO do casal de modo que a requerente voltará a usar seu nome de solteira, Lusinete Barbosa dos Santos e o processo prosseguirá em relação a partilha /r/n /r/nDetermino o prosseguimento do feito em relação à partilha devendo as partes, de forma sucinta e objetiva, no prazo de 15 dias, manifestarem-se em provas justificadamente, discriminando os bens que integram a partilha com sua descrição completa, atribuição de valores e respectivos títulos de propriedade. /r/n Fica resguardada a possibilidade de as partes, com o escopo de pôr fim ao litígio, apresentarem acordo devidamente assinado por todos inclusive advogados, submetendo-o à homologação do juízo. /r/n /r/nCertificado o trânsito em julgado desta decisão na forma do art. 356 §3º CPC, este pronunciamento servirá como mandado de averbação para os fins previstos na lei de registros públicos (Lei n° 6.015/73) e na lei de divórcio (lei nº 6.515/77), e como mandado de registro, para os fins previstos no aviso n° 100/2002, da CGJ/RJ, sendo certo que a gratuidade judiciária se estende aos emolumentos dos atos notariais e registrais, destinados ao efetivo cumprimento desta sentença, nos termos do aviso nº 400/2002 da CGJ/RJ. /r/n /r/nPublique-se. Intimem-se.

29/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a Medida Liminar

Conclusão

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