Tutela Cautelar Antecedente 0802841-49.2024.8.19.0046 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0802841-49.2024.8.19.0046 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Compulsando os autos para proferir sentença, verifica-se a incompetência absoluta deste juízo. A Lei 12.153/2009criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, outorgando a tais órgãos a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadaseas causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A Lei Estadual 5.781/10 previu que a jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se estenderá pelas áreas das Regiões Administrativas Fazendárias Especiais a eles vinculados nesta Lei, consignando que a Comarca de Rio Bonito está vinculada à 2ª Região Administrativa (art. 19). Através do Ato Executivo 272/2017, em 13/12/2017 foram criados os IVe V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial,com sua jurisdição abrangendo a Comarca de Rio Bonito (art. 1º, § único). Nessa linha, tratando a hipótese de matéria fazendária com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não configurada qualquer das situações de exceção previstas na Lei 12.153/2009, impõe-se reconhecer que a competência absoluta para processamento e julgamento do feito é dos IVe V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. Assim, declino da competência para processamento e julgamento do feito em favor dos IVe V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. Dê-se baixa e remetam-se os autos. PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA em 06/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

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