Procedimento Comum Cível 0839074-57.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 26.880,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

ANA CAROLINE DOS SANTOS ROLIM

CPF

Autor

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/RJ 241282·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

ANA CAROLINE DOS SANTOS ROLIM

CPF

Autor

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

27/04/2026, 01:07

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:07

Juntada de Petição de ciência

21/04/2026, 06:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 10:16

Conclusos ao Juiz

15/04/2026, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 20:32

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:33

Todas as movimentações(116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

27/04/2026, 01:07

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:07

Juntada de Petição de ciência

21/04/2026, 06:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 10:16

Despacho

•09/01/2026, 14:33

20/04/2026, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 10:16

Conclusos ao Juiz

15/04/2026, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 20:32

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 14:33

Conclusos ao Juiz

07/01/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:27

Juntada de Petição de ciência

07/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de ciência

07/08/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 14:21

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:28

Conclusos ao Juiz

04/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 19:39

Conclusos ao Juiz

28/07/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0839074-57.2023.8.19.0021. AUTOR: ANA CAROLINE DOS SANTOS ROLIM RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS À autora em réplica. Digam as partes se possuem outras provas a produzir, especificando-as desde já, no prazo comum de 15 dias. Após, ao MP. DUQUE DE CAXIAS, 4 de outubro de 2023. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:43

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DOS SANTOS ROLIM em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 09:56

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS GUIMARAES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:06

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 14:53

Conclusos ao Juiz

06/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 14:27

Conclusos ao Juiz

02/07/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:26

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DOS SANTOS ROLIM em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS GUIMARAES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 16:45

Conclusos ao Juiz

31/10/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:16

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:16

Juntada de petição

24/10/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 08:11

Conclusos ao Juiz

17/10/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:43

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 16:28

Juntada de Petição de contestação

02/10/2023, 14:07

Conclusos ao Juiz

28/09/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:13

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 15:02

Conclusos ao Juiz

21/09/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de parecer técnico

05/09/2023, 17:02

Juntada de Petição de diligência

31/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 10:52

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 16:14

Concedida a Antecipação de tutela

17/08/2023, 17:51

Conclusos ao Juiz

17/08/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:42

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 14:52

Outros Anexos

•03/09/2025, 16:15

Despacho

•07/08/2025, 14:21

Despacho

•31/07/2025, 19:39

Despacho

•09/09/2024, 14:53

Despacho

•10/07/2024, 14:27

Despacho

•31/10/2023, 16:45

Despacho

•24/10/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 16:10

Despacho

•04/10/2023, 16:28

Despacho

•26/09/2023, 15:02

Decisão

•17/08/2023, 17:51