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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Partes do Processo

JAQUELINE ELIAS BARRETO MOREIRA

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Petição de certidão de migração

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE ELIAS BARRETO MOREIRA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(46)