Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807912-06.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 8.132,80

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Sao Goncalo 6 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria

Partes do Processo

HASSIBA CRISTINA PEREIRA YUNES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RJ 148792·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 15:04

Baixa Definitiva

30/03/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:39

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:34

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:34

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 12:15

Conclusos ao Juiz

04/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 21:28

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:04

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 15:04

Baixa Definitiva

30/03/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:39

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 12:15

Despacho

•03/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:34

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:34

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 12:15

Conclusos ao Juiz

04/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 21:28

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2025, 15:04

Conclusos ao Juiz

04/12/2025, 06:06

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 20:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:56

Publicado Despacho em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:51

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 11:01

Conclusos ao Juiz

10/11/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:34

Conclusos ao Juiz

07/10/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:23

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 14:17

Conclusos ao Juiz

26/09/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:59

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 10:06

Conclusos ao Juiz

05/08/2025, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 20:20

Juntada de Petição de diligência

03/06/2025, 21:47

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 15:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2025, 13:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

02/06/2025, 13:53

Outras Decisões

02/06/2025, 10:32

Conclusos ao Juiz

02/06/2025, 06:57

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 10:29

Conclusos ao Juiz

12/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de certidão de distribuição

10/05/2025, 08:49

Recebidos os autos

10/05/2025, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

18/02/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 08:17

Publicado Decisão em 10/02/2025.

12/02/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição

09/02/2025, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/02/2025, 13:57

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:18

Publicado Decisão em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807912-06.2024.8.19.0087. AUTOR: HASSIBA CRISTINA PEREIRA YUNES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A declaração de hipossuficiência não supre a necessária prova da carência de recursos, pois nada há nos autos que indicie a alegação. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, intime-se a parte autora para juntar cópia de contracheque atualizado ou a última DIRPF a fim de comprovar nos autos a alegada hipossuficiência, no prazo improrrogável de 48 horas ou venha no mesmo período o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de não recebimento do recurso e consequente declaração de deserção. NITERÓI, 28 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/01/2025, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:42

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 11:11

Juntada de Petição de recurso inominado

20/01/2025, 16:13

Publicado Sentença em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

09/12/2024, 15:26

Juntada de Projeto de sentença

05/12/2024, 01:32

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

05/12/2024, 01:32

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 01:32

Recebidos os autos

05/12/2024, 01:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES

04/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 20:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:56

Conclusos ao Juiz

02/09/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

01/09/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 10:20

Conclusos ao Juiz

26/08/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de certidão

30/07/2024, 15:11

Conclusos ao Juiz

29/07/2024, 05:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2024, 05:53

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 22:36

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:02

Declarada incompetência

27/06/2024, 14:01

Conclusos ao Juiz

28/05/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:14

Declarada incompetência

27/05/2024, 16:07

Conclusos ao Juiz

27/05/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:19

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 00:08

Sentença

•18/12/2025, 15:04

Despacho

•19/11/2025, 11:01

Despacho

•19/11/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:50

Despacho

•28/10/2025, 13:36

Despacho

•28/10/2025, 13:36

Despacho

•26/09/2025, 14:17

Despacho

•26/09/2025, 14:17

Despacho

•19/08/2025, 10:06

Decisão

•02/06/2025, 10:32

Despacho

•13/05/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:01

Decisão

•06/02/2025, 13:57

Todos os documentos(31)

Despacho

•03/03/2026, 12:15

Despacho

•03/03/2026, 12:15

Sentença

•18/12/2025, 15:04

Despacho

•19/11/2025, 11:01

Despacho

•19/11/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:50

Despacho

•28/10/2025, 13:36

Despacho

•28/10/2025, 13:36

Despacho

•26/09/2025, 14:17

Despacho

•26/09/2025, 14:17

Despacho

•19/08/2025, 10:06

Decisão

•02/06/2025, 10:32

Despacho

•13/05/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:01

Decisão

•06/02/2025, 13:57

Decisão

•28/01/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 11:11

Outros documentos

•20/01/2025, 16:13

Sentença

•09/12/2024, 15:26

Projeto de Sentença

•05/12/2024, 01:32

Outros documentos

•18/09/2024, 20:45

Despacho

•02/09/2024, 16:56

Despacho

•27/08/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:22

Decisão

•31/07/2024, 10:35

Decisão

•27/06/2024, 14:01

Decisão

•27/05/2024, 16:07

Outros documentos

•27/05/2024, 00:08

Outros documentos

•27/05/2024, 00:08

Outros documentos

•27/05/2024, 00:08

Outros documentos

•27/05/2024, 00:08