Execução de Título Extrajudicial 0807707-07.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807707-07.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807707-07.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S EXECUTADO: PROATIVA ARTIGOS PARA LABORATORIO LTDA, NEIDE PINTO CARDOSO BICALHO, SERGIO GOMES BICALHO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual relata a exequente que "é credora da parte executada acima qualificada, pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 65.504,23 (sessenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais e vinte e três centavos), conforme atesta a planilha anexa (DOC 08), valores atualizados até o dia 15.01.2025, representado pelo título a seguir caracterizado" Ao final requer: a) Acaso a presente Execução seja admitida por esse MM. Juízo, requer a expedição de certidão premonitória, na forma do artigo 828 do NCPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, dando ciência da existência da presente ação a terceiros; b) Que seja deferida a tutela de urgência, nos termosdo Art. 300, 301 e 799, VIII, do NCPC, de modo a ser promovido o arresto dos bens da parte executada e uma série de medidas para garantir o resultado útil do processo, quais sejam: i. Inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, consoante possibilita o art. 782, § 3º, do NCPC; ii. Bloqueios através dos sistemas BACENJUD 2.0, BACENJUD CCS no valor total executado, bem como a solicitação de informações através do sistema INFOJUD, para obtenção das 03 (três) últimas declarações do IR, Declaração de OperaçõesImobiliárias e Declaração do Imposto Territorial Rural; iii. A pesquisa de veículos em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, gravando os que forem encontrados com gravame de circulação e penhora; c) A citação da parte executada, através de carta com aviso de recebimento, para que no prazo de 03 (três) dias, contadosda citação, nos termos do artigo 829 do NCPC, efetuem o pagamento de R$ 65.504,23 (sessenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais e vinte e três centavos), conforme atesta a planilha anexa (DOC 08), valores atualizados até o dia 15.01.2025, acrescidos ainda das custas, honorários advocatícios sucumbenciais, à base de 10% (dez por cento), e demais cominações legais, ou que, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quanto bastarem à satisfação do principal e seus acessórios, nos termos do Art. 829, § 1º, do CPC. d) Outrossim, com fulcro no art. 830, do CPC, na hipótese de não ser localizada a parte executada através de citaçãopostal, requer desde já que sejam arrestados tantos bens quantos forem necessários para garantir a presente execução, devendo,ainda, o oficial procurar os executados por 02 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação dos executados com hora certa, certificando o ocorrido. e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos; f) Requer, por fim, o regular processamento da execução até a totalsatisfação do crédito principal e acessórios. g) Requer, por fim, que sejam cadastrados como advogados representantes da AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. – AGERIO, os procuradores constantes da procuração anexada aos autos, ou seja, Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior - OAB/PE 20.366 e OAB/RJ Nº 217.046, Dra. Marizze Fernanda Martinez OAB/PE 25.867 e OAB/RJ 217.043, e Dra. Maritzza Fabiane Martinez, OAB/PE 711-B e OAB/RJ 217.044, e que todas as notificações, intimações e publicações sejam feitas em nome dos profissionais mencionados, nos termos do § 5º do artigo 272 do NovoCódigo de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos seus pressupostos, até porque, impõe-se, no caso, a prévia oitiva da parte contrária, sobretudo eis que não demonstrado o alegado risco à satisfação da execução. Venha a complementação das custas/taxa judiciária conforme certificado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Regularizado o recolhimento, cite-se a parte executada, por OJA, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (artigo 829 do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, § 1º do NCPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do NCPC (artigo 915 do NCPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do NCPC).. Caso a empresa executada possua cadastro eletrônico, deverá ser citada pelo Portal, observando-se, se for o caso, o CNPJ cadastrado junto ao Tribunal. lr RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicação - Publicado Intimação em 19/12/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(57)