Execução de Título Extrajudicial 0809138-76.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 19:57

Transitado em Julgado em 17/02/2025

17/02/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 19:56

Decorrido prazo de EUROBEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809138-76.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: EUROBEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ANA LIGIA RIBEIRO DA CRUZ 01051213479, ANA LIGIA RIBEIRO DA CRUZ EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Competência territorial definida de acordo o domicílio da parte ré ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, na forma do artigo 4°, I e II da Lei n° 9.099/95. O endereço da executada e o lugar do cumprimento da obrigação não pertencem à área de abrangência deste Juizado: “I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA”. Verifica-se, ainda, que o referido contrato elege “o foro da Comarca de Goiânia”. Impossível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível, impõe-se a extinção do processo diante da incompetência territorial que ora se reconhece de ofício na forma do Enunciado n° 2.2.4 do Aviso TJERJ n° 23/2008. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III da Lei n° 9.099/95. Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se e cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025. SONIA MARIA MONTEIRO Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:22

Extinto o processo por incompetência territorial

28/01/2025, 13:22

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 10:33

Distribuído por sorteio

28/01/2025, 10:33

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 13:22

Outros Anexos

•28/01/2025, 10:33