Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801920-91.2025.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801920-91.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801920-91.2025.8.19.0002. AUTOR: MARIO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora, pretende em sede de tutela provisória de urgência antecipada, o seu transporte para tratamento fisioterapêuticoda respectiva moléstia. No que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a probabilidade do direito pode ser comprovada pela documentação médica acostada, a qual demonstra que a parte autora é portadora de DOENÇA RENAL CRÔNICA, necessitando de transporte adequado para conclusão do tratamento e restabelecimento de sua saúde. Sabe-se que o Município é devedor do tratamento médico de que necessita a parte autora, na forma dos arts. 196 e 198, parágrafo único da CRFB/88 e bem assim o Estado do Rio de Janeiro, ente federativo também integrante do Sistema Único de Saúde. A solidariedade entre os entes federativos é matéria consagrada na doutrina e jurisprudência, cabendo mencionar a Súmula 65 do Tribunal de Justiça deste Estado. Digno de menção é, também, o artigo 3º da Constituição Federal, que deve ser combinado com os dispositivos contidos nos Arts. 194 e seu parágrafo único, inciso I, e 196 da Carta Magna. Assim, como o Estado e o Município, obrigados originários à prestação de todos os serviços médicos e hospitalares, não providenciaram as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação imposta pela Constituição Federal, outra alternativa não restou à parte Autora a não ser recorrer ao Poder Judiciário para obtenção das providências necessárias ao restabelecimento da sua saúde, sendo cabível a concessão da concessão de tutela. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, na forma do Art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar aos réus que realizem o transporte adequado da parte Autora para seu tratamento fisioterapêutico, conforme indicado na petição inicial, em até 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia que se exceder, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à satisfação da tutela antecipada, nos termos dos artigos 296 e 297 do CPC. Expeça-se mandado de citação/intimação dos réus. Intimem-se. NITERÓI, 27 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(153)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(23)