Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0877229-58.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0877229-58.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0877229-58.2024.8.19.0001. AUTOR: MIUCHA CAMPOS DE ASSUMPCAO LAIA, K. C. L., K. C. L. REPRESENTANTE: MIUCHA CAMPOS DE ASSUMPCAO LAIA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por MIUCHA CAMPOS DE ASSUMPÇÃO LAIA, por si e representando seus filhos menores, K. C. L. e K. C. L., em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA. Sustentam os autores, na qualidade de pensionistas do ex-servidor Eryk da Cruz Lais, falecido em 20/05/2016, que o referido servidor foi promovido “post-mortem” ao cargo de Cabo, a contar da data do seu falecimento. Aduz, contudo, que a pensão recebida está sendo paga em patente diversa a do instituidor, isto é, com base na graduação de soldado, posto que ocupava à época do falecimento. Postulam, destarte, a concessão de antecipação de tutela para que seja determinado que o réu regularize o cadastro autoral, aplicando o nível correto ao falecido servidor, com a respectiva atualização da pensão recebida, com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, na Lei nº 4.275/2004 e no IRDR/TJRJ - TEMA 15. Ao final, pugnam pela confirmação da tutela de urgência, bem como pelo pagamento das diferenças apuradas entre o valor recebido e o valor devido das parcelas vencidas e o pagamento das parcelas vincendas até o trânsito em julgado da ação. Decisão de ID 125957780, deferindo a gratuidade de justiça aos autores, porém não concedendo a tutela de urgência pleiteada. Manifestação do Ministério Público no ID 126617397, informando que intervirá no processo, tendo em vista a presença de autores menores. Contestação do réu no ID 134435486, sem a juntada de documentos, sustentando, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de promoção “post mortem”, de modo que a pensão deve ser paga aos beneficiários com base no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou óbito, na forma do que leciona o art. 40, §2º, da Constituição Federal. Réplica dos demandantes no ID 142425823. Parecer de mérito do Ministério Público no ID 146736935, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito das pretensões formuladas na inicial. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito dos autores, pensionistas de ex-policial militar falecido, em obter a revisão de seu benefício previdenciário junto ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, ante a promoção “post mortem” devida ao falecido militar. A hipótese concreta é exclusivamente de direito, dispensando a dilação probatória. Assim, na forma do art. 355, I do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Da análise dos autos, denota-se que o ex-servidor Eryk da Cruz Laia foi, de fato, promovido “post mortem”, à graduação de Cabo da Polícia Militar, a contar de 20 de maio de 2016, data em que faleceu em acidente de serviço, com base nos arts. 8º, 25, §1º, e 27, inciso III, do Regulamento de Promoções de Praças (RPP), aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.766/84 (ID 125633882). A referida promoção, contudo, não foi observada por ocasião da fixação da pensão de seus beneficiários, conforme se verifica nos contracheques de IDs 125633881, 125633889, 125633892 e 125633894. Nesse sentido, impende asseverar, inicialmente, que o benefício da promoção “post mortem” possui amparo no artigo 58 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 443/81: “As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e "post-mortem"”, tendo sido regulamentado nos artigos 8º e 27 do Decreto Estadual nº 7.766/84: Art. 8º Promoção "post-mortem" é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou o reconhecimento de direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito. Art. 27 - A promoção "post-mortem" à graduação imediata é devida quando a praça falecer em uma das seguintes situações: (...) III - em acidente de serviço, definido pelo Poder Executivo Estadual, ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa eficiente; Assim, a promoção “post mortem” é um direito do servidor que, embora tenha falecido, já havia cumprido todos os requisitos para a promoção. Trata-se de um direito adquirido pelo servidor em vida, nos termos do art. 6º, §1º da LINDB, que deve ser respeitado e assegurado mesmo após seu falecimento. Nesse sentido, destacam-se os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os quais reconheceram a promoção “post mortem”: Apelação cível. Direito administrativo. Policial militar falecido. Promoção post mortem. Art. 58 da lei 443/81. Sentença de improcedência. Revisão do pensionamento e pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Incontroversa promoção pós-morte, realizada administrativamente. Conjunto probatório dos autos que denota a elevação da graduação do extinto servidor, de 2º sargento a 2º tenente, já na data do óbito, sem que tenha a parte ré demonstrado que os valores da pensão concedida também tenham sido atualizados na mesma época. Inobservância ao disposto no art. 373, II do CPC. Direito à revisão que se impõe. Recurso provido. (0307946-44.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 24/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação cível. Direito previdenciário. Revisão de pensão por morte deixada por policial militar, falecido em acidente de serviço. Extinção do feito em relação ao estado do rio de janeiro, com fundamento em sua ilegitimidade passiva. Sentença de procedência, para condenar a autarquia previdenciária a efetuar a revisão do benefício previdenciário pretendido pela pensionista autora. Não conhecimento do recurso, em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Falta de interesse de agir. Apelo, no mais, que não merece amparo. Promoção post mortem. Graduação do ex-servidor de soldado para cabo, em decorrência de acidente de serviço que causou a morte do militar. Administração pública que deixou de promover a promoção post mortem, embora prevista em boletim da PM, e a pagar as respectivas diferenças remuneratórias. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito não configurada. Observância do decreto nº 20.910/1932. Precedente do STJ. Promoção post mortem regulada pela lei estadual nº 443/1981 e pelo decreto estadual nº 7.766/1988. Pensionista que faz jus à sua pretensão. PARTE ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Sentença de procedência confirmada. Não conhecimento do recurso, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, e, à parte conhecida, desprovimento do recurso. (0249164- 10.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 29/08/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) Conforme narrado anteriormente, verifica-se que a promoção alegada na inicial se encontra provada pelos documentos juntados pelos autores, não tendo sido suficientemente impugnada pelo Réu. Daí porque se trata de fato incontroverso (art. 374, III do CPC/2015). A promoção “post mortem” de Eryk da Cruz Laia foi devidamente reconhecida e publicada no Boletim Interno da Polícia Militar e, ainda que posterior ao óbito, confirma que a promoção já havia sido efetivada administrativamente, garantindo o direito à melhoria da pensão por morte. Logo, os autores fazem jus à revisão do benefício previdenciário pretendido, por não ter sido considerada a promoção “post mortem” do ex-servidor militar, para fixação do pensionamento. Salienta-se que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Estadual nº 4.157/2003, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 2003.007.00156, invocada pelo réu, não tem o condão de elidir a pretensão dos autores, porquanto a promoção “post mortem”, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é regulada pela Lei Estadual nº 443/1981 e pelo Decreto Estadual nº 7.766/1988. Nesse panorama, considerando os elementos de prova coligidos aos autos, tem-se que a parte ré não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, deixando de se desincumbir do comando legal insculpido no art. 373, II do CPC. Portanto, restando caracterizada a defasagem, impõe-se a revisão do benefício. Assim, cumpre ao requerido o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de seus respectivos reflexos, a contar de 19/06/2019, uma vez que a ação foi ajuizada em 19/06/2024 respeitando-se a prescrição quinquenal, na forma da Súmula 85 do STJ, devendo ser observada a cota-parte que cabe a cada um dos autores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus a efetuar a revisão do benefício previdenciário percebido pelos autores, a fim de que recebam a pensão com base nos vencimentos do cargo de Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, considerada a promoção "post mortem", bem como a pagar a diferença das pensões vencidas, a ser apurada em fase de liquidação, observadas as vantagens de caráter geral concedidas aos militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro da ativa e a prescrição quinquenal, acrescida de correção monetária desde a data de cada vencimento e acrescida de juros de mora desde a citação, calculados da seguinte maneira: a) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ; e b) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo certo, todavia, que a definição do percentual incidente sobre o valor da condenação somente ocorrerá após a liquidação da sentença, nos moldes do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observado o disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, em virtude da isenção legal concedida pelo artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por força do disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Ofício - CARTÓRIO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

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