Execução de Título Extrajudicial 0808088-15.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0808088-15.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808088-15.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL EXECUTADO: FLAVIO DOS SANTOS GALVAO SIMOES, CARLA CRISTINA CHEVALIER exequente: 2. Isso porque, conforme previsto na Cláusula 11.19 da Cédula de Crédito Bancário n°°018841391 (doc. 03), as partes elegeram o Foro da Comarca São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste título. 3. Entretanto, o art. 781, inc. I, do CPC é claro ao prever que o Juízo competente para processamento da execução poderá ser no domicílio do devedor/executado, de eleição do título ou, então, no local dos bens sujeitos ao título. Veja-se... 4. Consoante se verifica, o CPC estabeleceu 3 (três) possibilidades do Foro competente para ajuizamento do processo executivo, utilizando-se, ainda, o termo poderá e, na sequência, uma ordem preferencial, ou seja, caberá ao EXEQUENTE no momento da propositura da ação a escolha do melhor Foro para sua tramitação... 7. Este é exatamente o caso em apreço, posto que, apesar do foro de eleição contratual, o domicílio dos EXECUTADOS é no Rio de Janeiro/RJ, o que justifica o ajuizamento da presente demanda nesta comarca. 8. Aliás, o ajuizamento da presente demanda no domicílio dos EXECUTADOS é inclusive mais benéfico a estes, não havendo que se falar em qualquer discussão nesse sentido. 9. Deste modo, a distribuição da presente Execução de Título Extrajudicial atende integralmente o quanto previsto no art. 781 do CPC, devendo, assim, ser processada e julgada nesse Foro da Comarca do Rio de Janeiro/SP, por ser o único competente No index 168364259 certificou-se: 1- o Domicílio da parte autora não é abrangido na competência funcional/territorial do Foro Central da Comarca da Capital. (SP) 2-o Domicílio da 01º Ré é abrangido na competência funcional/territorial o Foro Regional de JAcarepagua. 3- o Domicílio da 02º Ré é abrangido na competência funcional/territorial o Foro Regional de JAcarepagua 3- custas a recolher certificadas no id, 168336542 É o relatório. DECIDO. Ante os termos da certidão do index 168364259 dê-se baixa e remetam-se os autos à livre distribuição para uma das Varas Cíveis da Regional de Jacarepaguá. lr MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se deEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na relata o

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)