Cumprimento de sentença 0805025-43.2023.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 36.900,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras

Partes do Processo

BRENNO ALVES GONCALVES

CPF

Autor

KARLA REGINA NUNES ALVES

CPF

Autor

COMPROMILHAS

Terceiro

CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA

Terceiro

COMPRO MILHAS

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIS MONTALVAO GAMA

OAB/RJ 219951·CPF·Representa: Autor

JESSICA BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 183697·CPF·Representa: Autor

PLINIO CESAR CAMARGO BACELLAR DE MELLO

OAB/SP 356522·CPF·Representa: Réu

ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH

OAB/SP 107027·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

BRENNO ALVES GONCALVES

CPF

Autor

KARLA REGINA NUNES ALVES

CPF

Autor

COMPROMILHAS

Terceiro

CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA

Terceiro

COMPRO MILHAS

Terceiro

CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA em 04/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:12

Decorrido prazo de KARLA REGINA NUNES ALVES em 04/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:12

Decorrido prazo de BRENNO ALVES GONCALVES em 04/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2026, 17:18

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 21:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2026, 21:34

Conclusos ao Juiz

20/02/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:28

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 18:19

Conclusos ao Juiz

02/12/2025, 14:06

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA em 04/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:12

Decorrido prazo de KARLA REGINA NUNES ALVES em 04/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:12

Decorrido prazo de BRENNO ALVES GONCALVES em 04/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2026, 17:18

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 21:34

Despacho

•02/12/2025, 18:19

14/04/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 21:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2026, 21:34

Conclusos ao Juiz

20/02/2026, 14:48

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:28

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 18:19

Conclusos ao Juiz

02/12/2025, 14:06

Decorrido prazo de KARLA REGINA NUNES ALVES em 03/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA em 03/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2025, 15:10

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2025, 12:26

Conclusos ao Juiz

15/10/2025, 11:41

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:53

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:15

Conclusos ao Juiz

19/08/2025, 13:44

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 02:23

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/07/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2025, 13:51

Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 15:17

Outras Decisões

16/05/2025, 15:17

Conclusos ao Juiz

24/04/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:19

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 18:02

Decorrido prazo de CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:52

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:22

Expedição de Informações.

03/02/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2025, 18:34

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805025-43.2023.8.19.0068. EXEQUENTE: BRENNO ALVES GONCALVES, KARLA REGINA NUNES ALVES EXECUTADO: CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA RÉU: ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH Juntei nesta data comprovante de efetividade da medida determinada em ID 157548115 e, no mesmo ato, dou cumprimento ao estipulado no item 4 da mesma decisão. Considerando que não localizado patrimônio expropriável do devedor, embora empreendidos todos os meios executivos cabíveis, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95 c/c Enunciado nº 13.6. do AVISO TJ/COJES n° 17/2023. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida no valor de R$ 14.541,87 (quatorze mil e quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) em favor da parte exequente (Enunciado nº 13.1.6. do AVISO TJ/COJES n° 17/2023). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 28 de janeiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

02/12/2024, 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.

02/12/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 20:31

Outras Decisões

22/11/2024, 20:31

Conclusos para decisão

25/10/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 14:57

Expedição de Informações.

19/09/2024, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:03

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 13:12

Conclusos ao Juiz

12/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 17:40

Juntada de informações

01/08/2024, 11:25

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2024, 18:00

Conclusos ao Juiz

06/06/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 15:24

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

26/05/2024, 00:06

Expedição de Informações.

24/05/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 18:10

Conclusos ao Juiz

03/05/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:46

Decorrido prazo de NL AGENCIA DE TURISMO LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 16:20

Conclusos ao Juiz

07/03/2024, 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2024, 14:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

07/03/2024, 14:41

Transitado em Julgado em 07/03/2024

07/03/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:49

Decorrido prazo de KARLA REGINA NUNES ALVES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de BRENNO ALVES GONCALVES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de NL AGENCIA DE TURISMO LTDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2024, 16:22

Conclusos ao Juiz

29/01/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

21/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:09

Decorrido prazo de KARLA REGINA NUNES ALVES em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de BRENNO ALVES GONCALVES em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 00:21

Conclusos ao Juiz

17/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de NL AGENCIA DE TURISMO LTDA em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2023, 11:11

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de PLINIO CESAR CAMARGO BACELLAR DE MELLO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

28/11/2023, 17:08

Conclusos ao Juiz

26/11/2023, 23:32

Juntada de Projeto de sentença

26/11/2023, 23:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

26/11/2023, 23:31

Recebidos os autos

26/11/2023, 23:31

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 12:10

Decorrido prazo de PLINIO CESAR CAMARGO BACELLAR DE MELLO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA

06/11/2023, 12:01

Juntada de Petição de contestação

06/11/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:51

Decorrido prazo de KARLA REGINA NUNES ALVES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de BRENNO ALVES GONCALVES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:49

Expedição de Informações.

18/10/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 18:14

Conclusos ao Juiz

03/10/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:35

Recebidos os autos

03/10/2023, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ SARTORI VIEIRA CARVALHO LEME

29/09/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:23

Recebidos os autos

29/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/08/2023, 13:52

Juntada de ata da audiência

02/08/2023, 13:30

Cancelada a movimentação processual

02/08/2023, 13:19

Desentranhado o documento

02/08/2023, 13:19

Audiência Conciliação realizada para 02/08/2023 12:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.

02/08/2023, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ SARTORI VIEIRA CARVALHO LEME

02/08/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

19/07/2023, 00:38

Publicado Intimação em 18/07/2023.

19/07/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2023, 11:30

Conclusos ao Juiz

28/06/2023, 11:30

Audiência Conciliação designada para 02/08/2023 12:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.

28/06/2023, 11:30

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 11:30

Sentença

•15/10/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:16

Despacho

•04/09/2025, 15:15

Despacho

•13/07/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:10

Decisão

•16/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:48

Despacho

•18/02/2025, 18:02

Sentença

•28/01/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 13:34

Decisão

•22/11/2024, 20:31

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:33

Todos os documentos(32)

Sentença

•09/04/2026, 21:34

Despacho

•02/12/2025, 18:19

Sentença

•15/10/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:16

Despacho

•04/09/2025, 15:15

Despacho

•13/07/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:10

Decisão

•16/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:48

Despacho

•18/02/2025, 18:02

Sentença

•28/01/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 13:34

Decisão

•22/11/2024, 20:31

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:33

Decisão

•16/09/2024, 16:48

Decisão

•04/07/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 11:34

Decisão

•23/05/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 08:46

Despacho

•05/04/2024, 16:20

Petição

•29/02/2024, 14:49

Sentença

•02/02/2024, 16:22

Despacho

•19/12/2023, 18:09

Sentença

•28/11/2023, 17:08

Projeto de Sentença

•26/11/2023, 23:31

Outros documentos

•06/11/2023, 08:12

Outros documentos

•06/11/2023, 08:12

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:22

Despacho

•05/10/2023, 18:14

Despacho

•17/07/2023, 09:08