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Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 105.117,36

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

JOAO AUGUSTO BENTO JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE ROSADO DUARTE

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)