Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841885-13.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.340,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria

Partes do Processo

PEDRO MERCANTE SOUTO

CPF

Autor

PEDRO LOPES MERCANTE SOUTO

Terceiro

PREFEITO DE NITEROI

Terceiro

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID

OAB/RJ 131213·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 14:03

Baixa Definitiva

23/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:01

Expedição de Mandado.

23/10/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:46

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:34

Conclusos ao Juiz

02/10/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:59

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:59

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 14:03

Baixa Definitiva

23/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:01

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:52

Expedição de Mandado.

23/10/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:46

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:34

Conclusos ao Juiz

02/10/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:59

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:02

Conclusos ao Juiz

03/09/2025, 06:29

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:24

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:38

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:38

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 15:40

Conclusos ao Juiz

19/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

15/08/2025, 00:50

Publicado Sentença em 13/08/2025.

15/08/2025, 00:50

Conclusos ao Juiz

14/08/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 20:11

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2025, 15:44

Conclusos ao Juiz

06/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de PEDRO MERCANTE SOUTO em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/06/2025, 13:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

30/06/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 18:44

Outras Decisões

27/06/2025, 18:44

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 07:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/06/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 10:29

Conclusos ao Juiz

10/06/2025, 13:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição

10/06/2025, 05:26

Recebidos os autos

10/06/2025, 05:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

12/02/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de contra-razões

12/02/2025, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 21:29

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 21:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/02/2025, 21:29

Conclusos para decisão

11/02/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de recurso inominado

07/02/2025, 09:10

Publicado Sentença em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841885-13.2024.8.19.0002. AUTOR: PEDRO MERCANTE SOUTO RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC. Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 28 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

28/01/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 17:21

Juntada de Projeto de sentença

27/01/2025, 17:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

27/01/2025, 17:21

Recebidos os autos

27/01/2025, 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT

19/12/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 06:06

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 19:18

Juntada de Petição de contestação

26/11/2024, 14:53

Juntada de Petição de certidão

29/10/2024, 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/10/2024, 17:15

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 17:15

Despacho

•30/09/2025, 15:51

Decisão

•19/08/2025, 15:40

Decisão

•19/08/2025, 15:40

Despacho

•18/08/2025, 13:26

Despacho

•18/08/2025, 13:26

Sentença

•11/08/2025, 15:44

Sentença

•11/08/2025, 15:44

Decisão

•27/06/2025, 18:44

Decisão

•27/06/2025, 18:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/06/2025, 17:30

Despacho

•16/06/2025, 10:29

Despacho

•16/06/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:18

Todos os documentos(21)

Despacho

•15/10/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:52

Despacho

•30/09/2025, 15:51

Decisão

•19/08/2025, 15:40

Decisão

•19/08/2025, 15:40

Despacho

•18/08/2025, 13:26

Despacho

•18/08/2025, 13:26

Sentença

•11/08/2025, 15:44

Sentença

•11/08/2025, 15:44

Decisão

•27/06/2025, 18:44

Decisão

•27/06/2025, 18:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/06/2025, 17:30

Despacho

•16/06/2025, 10:29

Despacho

•16/06/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:18

Decisão

•11/02/2025, 21:29

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:25

Sentença

•28/01/2025, 13:33

Projeto de Sentença

•27/01/2025, 17:20

Despacho

•05/12/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 19:18