Execução de Título Extrajudicial 0816952-20.2022.8.19.0204 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0816952-20.2022.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada em 04/08/2022. A executada foi citada para pagamento voluntário em 11/04/2023 e permaneceu inerte. No presente feito foram realizadas as seguintes tentativas de penhora com o bloqueio de apenas R$ 10,37 Penhora on line – ID 60711008 Penhora portas a dentro – ID 76702599 e ID 126644037 Penhora on line – TEIMOSINHA – ID 88239342 e ID 151265796 Renajud – ID 59587138 A parte exequente pugnou pela pugnou pela imediata suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como dos passaportes e cartões de créditos da executada, como forma de compelir o a liquidação da presente execução. Diante da inexistência de bens e valores em nome da executada, o pedido formulado merece ser DEFERIDO. Vale ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 5.941-DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. Além do mais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgado AgInt no RHC 128.327-SP destacou que: “A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo.” Diante de todo o exposto, como medida excepcional visando compelir a executada ao pagamento da dívida, com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, DEFIROos requerimentos formulados pela parte exequente e DETERMINOa suspensão do passaporte, carteira nacional de habilitação e cartões de crédito da parte executada. OFICIE-SE ao DETRAN/RJ determinando-sea SUSPENSÃO da CNH de ELLEN FIGUEIRA DE SOUZA VALPASSO, portadora do CPF –154.314.437-39. Resta, a parte executada, alertada para o disposto no artigo 307, da Lei 9503-97. OFICIE-SE, ainda, à POLÍCIA FEDERAL determinando a SUSPENSÃO do passaporte da mesma, até posterior determinação desse Juízo. INTIME-SE a executada para que entregue em Cartório a CNH e o passaporte, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão e adoção de outras penalidades. INTIME-SE o exequente a fim de que informe, no prazo de 05 dias, os nomes e endereços das operadoras de cartões de crédito para qual pretende a expedição de ofício. Com a informação, OFICIEM-SE as referidas empresas, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 dias, para o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

29/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WANDERLEY JOSE DE MORAES em 17/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(29)