Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809745-08.2024.8.19.0007 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809745-08.2024.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809745-08.2024.8.19.0007. AUTOR: VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOSajuizou "ação de obrigação de fazer" em face de MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ambos qualificados nos autos. Expôs, em breve síntese, que tem problemas de audição e que, em virtude dessa moléstia, necessita fazer uso do(s) aparelho(s) que especifica. Porém, não tem condições financeiras de adquiri-los. Acrescentou que o réu tem o dever constitucional de assegurar o direito à vida e à saúde, motivo pelo qual deve ser compelido a arcar com os custos do(s) referido(s) aparelho(s). Com base em tais fundamentos, finalizou pleiteando a procedência do pedido, a fim de que seja imposta o réu obrigação de fazer consistente no fornecimento do(s) aparelho(s), com a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida. Decreto a revelia do Município, ressalvando os efeitos materiais. De início, registra-se que a lide comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do NCPC, porque, embora a matéria versada seja de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória, revelando-se a prova documental já carreada aos autos, notadamente os laudos médicos, suficiente ao deslinde da controvérsia. Sobre o tema, vale destacar: "1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental. 2. O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, segundo o qual o magistrado fica habilitado a julgar a demanda, conforme seu convencimento, "à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto", rejeitando, por conseguinte, "diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual" (AgRg no Ag 660.787/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 10/10/05). (STJ. AgRg no REsp n. 1.096.147-SC. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03/03/2011). No particular das demandas de prestação unificada de saúde, o Superior Tribunal de Justiça também já sedimentou o entendimento de que é desnecessária a produção de prova técnica se há nos autos laudo médico. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 2. A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico." (AgRg no AREsp 96.554/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 27.11.2013). [...] (AgRg no REsp 1173795/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/05/2014). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na esteira do posicionamento firmado pela Corte da Cidadania, também já decidiu: "Fornecimento de medicamentos pelo Estado e Município. Diabetes mellitus. Ausência de cerceamento de defesa. Prescrição médica suficiente para comprovar o direito autoral. Desnecessidade de produção de outras provas. Matéria estritamente de direito. Listas de medicamentos a serem fornecidos pelo SUS servem como parâmetro orientador da rede pública, não havendo restrição no fornecimento de medicamentos diversos, caso haja necessidade. Dispensa de apresentação de laudo médico da rede pública de saúde, bastando ser subscrito por médico regularmente inscrito. Vedado a condenação em pedido genérico, sendo necessário ajuizamento de ação própria para cada medicamento prescrito, sob pena de eternizar a demanda. Conhecimento dos recursos com provimento do recurso do autor e desprovimento do recurso do réu." (Recurso Inominado n. 0315104-97.2013.8.19.0001. Rela. Juíza Simone Lopes da Costa. 1ª Turma Fazendária. j. 13/10/2014). Registre-se que não há que se falar em ilegitimidade passiva em razão do dever Constitucional de prestação de saúde impor a solidariedade entre os Entes Federativos (súm. 65 do E. TJERJ). Como se mostram presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais e não havendo, ainda, questões preliminares a serem decididas, passo ao mérito. No mérito, anote-se que a saúde do cidadão foi prevista como compromisso formal e expresso do Estado, como se vê da regra contida no inciso II, do artigo 23, da Carta Política, que assevera ser "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". Neste sentido, de igual forma, o art. 4º da Lei 8080/90. Pontue-se que a Constituição da República garante o direito à vida e à saúde (arts. 5º, "caput", e 6º, "caput"), impondo ao Estado o correspondente dever de provê-lo (art. 196 e seguintes). A Constituição Fluminense, de igual sorte, é muito clara ao preceituar que "é dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar, preferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo" (art. 8º, parágrafo único). No plano infraconstitucional, a Lei n. 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde - SUS e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e funcionamento dos serviços a ela correspondentes, estabelece no art. 6º que "estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: [...] d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; [...]". Importa ressaltar, noutro vértice, que a expressão Estado deve ser interpretada de forma ampla, de modo a dela se extrair a obrigação solidária de todos os entes federados. A propósito do tema, vale transcrever o teor da Súmula n. 65 da Corte Fluminense: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196º da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". A partir daí, vê-se que inexiste qualquer dúvida quanto à obrigação do réu de prover o direito à saúde, o que inclui fornecimento dos aparelhos em questão. Tornando ao caso concreto, os laudos médicos acostados aos autos confirmam que a autora é portadora das moléstias que afirma e que necessita dos aparelhos para audição. Frisa-se, ainda, que não há se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, pois, ainda que caiba aos Poderes Legislativo e Executivo implementarem políticas públicas, o Judiciário não só pode como deve determinar, em caso de omissão ou violação, que sejam cumpridos direitos constitucionalmente assegurados. É que, como consignou a eminente Desª. Cláudia Telles em voto proferido no Agravo Interno na Apelação Cível n. 0447535-03.2010.8.19.0001: "[...] as teses consistentes na impossibilidade de fornecimento de medicamentos que refogem a atribuição, de eventual ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), bem como o desequilíbrio nas finanças públicas não merecem prevalecer sobre o direito à vida e à saúde, reconhecidamente passíveis de proteção, não devendo ficar à mercê de decisões políticas que não garantam aos seus administrados uma condição de vida digna." Enfim, restando demonstrada a moléstia, a necessidade dos aparelhos e a impossibilidade financeira da enferma adquiri-lo, surge para o Poder Público, aqui representado pelo Município, o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à vida e à saúde. Ante ao exposto, JULGO, pois, PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o réu à obrigação de fazer, consistente no fornecimento gratuito à parte autora dos aparelhos requeridos, por prazo indeterminado, enquanto houver prescrição médica, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Diante do perigo na demora face às necessidades da parte autora e diante do doc. do id. 147996853, a teor do art. 300, NCPC, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Município, em 5 dias corridos, forneça os aparelhos indicados, sob pena de arresto de verba pública para conferir efetividade à presente decisão. Não há condenação em custas processuais, uma vez que o artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99, dispõe que os Entes Estaduais e Municipais estão isentos do pagamento de tais despesas. Quanto à obrigação do Município de pagar a taxa judiciária, tem-se que tal matéria foi pacificada através do Enunciado Sumular desta Corte de Justiça de nº 145, que deixa claro o fato de que tal benefício somente se dá ao ente público municipal na condição de autor da ação, pois, enquanto réu e vencido, deverá pagá-la. Assim, condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária. No tocante aos honorários de sucumbência, condeno o Município ao seu pagamento. Fixo os honorários em R$ 500,00, na forma do art. 85, §8º, do NCPC. Dispenso a sentença do reexame necessário em razão do benefício econômico se inserir na regra do art. 496, §3º, III, do NCPC. Intime-se a PGM, por oja de plantão, para ciência da sentença e comprimento da tutela de urgência. Ciência à parte autora por meio eletrônico. BARRA MANSA, 26 de janeiro de 2025. DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS em 12/02/2026 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicação - Publicado Decisão em 22/01/2026.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 19/12/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

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