Cumprimento de sentença 0809533-76.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0809533-76.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809533-76.2023.8.19.0021. AUTOR: BERNADETE AZEVEDO DA SILVA, ELI DE AZEVEDO SILVA, EMY AZEVEDO DE SOUZA, ARISTOTELES MARQUES DE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ADRIANO JORGE AZEVEDO DE SOUZA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, o impedimento da venda do quintal situado na frente da casa herdade pelo Sr. Adriano, visto que o referido quintal sempre foi utilizado por todos como área comum, um espaço de 63,61m², localizado no início do terreno. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, o direito à manutenção da propriedade da parte do terreno a existência de dano a indenizar. As questões de fato a serem provadas são as acima. Na sua contestação, a parte ré não suscitou questões preliminares. Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Assim, carece de apreciação apenas o requerimento de provas formulado pelas partes. Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova documental em 5 dias. Produzida a mesma, dê-se vista à parte contrária. Defiro a colheita de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e ré Intime-se pessoalmente para comparecimento. Defiro a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora que deverão ser arroladas em no máximo 15 dias, em audiência presencial que ora designo para o dia 20/05/2025 às 15 horas. Faculto às partes a designação de audiência tele presencial, mediante requerimento expresso, a ser feito no prazo de 5 dias desta decisão. O rol não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato e as testemunhas deverão comparecer após intimação pelos patronos, na forma do art. 455 do CPC. Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Defiro JG ao réu. Anote-se. Certifique-se a anotação das patronas Cássia Crespo da Costa OAB/RJ nº 201.943 e Beatriz da Silva Veloso OAB/RJ nº 259.629. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(93)