Procedimento Comum Cível 0802914-62.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 110.312,72

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

NOEMI DUTRA PEDROSA

CPF

Autor

AGIPLAN

Terceiro

BANCO AGIBANK S/A

Terceiro

BANCO AGIBANK

Terceiro

BANCO AGIBANK SA

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR

OAB/RJ 123759·CPF·Representa: Autor

VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR

OAB/RJ 113913·CPF·Representa: Autor

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ 164272·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

NOEMI DUTRA PEDROSA

CPF

Autor

AGIPLAN

Terceiro

BANCO AGIBANK S/A

Terceiro

BANCO AGIBANK

Terceiro

BANCO AGIBANK SA

Terceiro

BANCO AGIBANK S.A

Terceiro

BANCO AGIBANK

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:58

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 14:06

Conclusos ao Juiz

02/03/2026, 14:38

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 01/02/2025 06:00.

27/12/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:22

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/12/2025, 13:47

Conclusos ao Juiz

24/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 16:06

Todas as movimentações(38)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:58

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 14:06

Conclusos ao Juiz

02/03/2026, 14:38

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 14:06

Decisão

•01/12/2025, 13:47

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 01/02/2025 06:00.

27/12/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:22

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/12/2025, 13:47

Conclusos ao Juiz

24/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 14:32

Conclusos ao Juiz

31/07/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 13:22

Juntada de petição

26/02/2025, 12:22

Expedição de Ofício.

25/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de contestação

19/02/2025, 11:57

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:16

Juntada de Petição de diligência

29/01/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802914-62.2025.8.19.0021. AUTOR: NOEMI DUTRA PEDROSA RÉU: BANCO AGIBANK S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro JG. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo Código de Processo Civil. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o réu para que no mesmo prazo diga se tem interesse na realização da audiência de conciliação. A alegação de fato negativo e a disposição da autora em devolver a quantia depositada à título de mútuo revelam a verossimilhança das alegações, estando a urgência claramente demonstrada pela natureza alimentar do benefício percebido e absorvido pelas parcelas do empréstimo. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE TUTELA para determinar no prazo de 48 horas a suspensão de todo e qualquer desconto referente ao contrato questionado na inicial, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor por cada desconto. Determino, ainda, que a parte ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos em função do débito discutido, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000 (dois mil reais). Intime-sepessoalmente por OJA. Oficie-se ao orgão pagador para suspensão dos descontos. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:52

Concedida a Antecipação de tutela

28/01/2025, 13:52

Conclusos para decisão

27/01/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:23

Cancelada a movimentação processual

27/01/2025, 16:23

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 14:02

Despacho

•05/08/2025, 14:32

Decisão

•28/01/2025, 13:52