Procedimento Comum Cível 0803064-43.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803064-43.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803064-43.2025.8.19.0021. AUTOR: SERGIO SANTOS GUEDES RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada entre as partes acima, visando a obtenção de cobertura para o tratamento médico com medicação imunoglobulina humana, administrada por infusão endovenosa em serviço médico especializado, conforme indicação médica, tendo em vista o diagnóstico de neuromielite óptica e hipogamaglobulinemia secundária. A parte autora, devidamente assistida por seu médico assistente, demonstrou a necessidade urgente do referido tratamento, que se mostra essencial para o seu quadro clínico. A negativa da ré, sob o argumento de que o medicamento em questão seria para uso domiciliar e não estaria coberto pelo contrato (por ser off-label), configura recusa indevida, considerando que o fármaco está registrado na ANVISA e sua administração, conforme prescrição médica, deve ocorrer em ambiente hospitalar especializado. Em análise preliminar, verifico que a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada, uma vez que a indicação médica e os laudos apresentados comprovam a imprescindibilidade do tratamento indicado. Ademais, a jurisprudência tem entendido que a negativa de cobertura para medicamentos off-label, especialmente quando indicada por médico responsável, configura abusividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 211 deste Tribunal de Justiça. No que tange ao risco de dano, é evidente que a negativa de tratamento coloca em risco a saúde da autora, podendo acarretar sérios prejuízos à sua recuperação. Como se sabe, o tratamento adequado e tempestivo é fundamental para o controle da doença e a preservação da qualidade de vida da paciente. Em contrapartida, caso a decisão seja desfavorável à autora, o valor gasto poderá ser restituído sem que haja maiores danos irreparáveis. Por todo o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), defiro o pedido de tutela de urgência, determinando à operadora do plano de saúde que forneça, imediatamente, o tratamento indicado, consistente na administração de imunoglobulina humana por infusão endovenosa em serviço médico especializado, sob pena de astreintes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, caso não cumpra a ordem no prazo de 48 horas, contadas a partir da intimação. Fica igualmente consignado que a escolha do tratamento deve ser respeitada conforme a indicação médica, prevalecendo a decisão do médico assistente sobre quaisquer limitações contratuais da ré, nos termos da Súmula 340 desta Corte. Intime-se a parte ré por OJA de plantão para cumprimento da presente decisão, alertando-se sobre as consequências da inobservância. Em caso de descumprimento, intime-se o médico assistente da autora para que providencie, caso necessário, a realização do tratamento em outro ambiente hospitalar especializado, com os custos a cargo da operadora de plano de saúde. Comunique-se a decisão à parte autora e à operadora de plano de saúde para que cumpram a presente ordem. Cite-se para resposta no prazo legal. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 01/02/2025 06:00.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA FILHO em 28/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)