Procedimento Comum Cível 0855710-64.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0855710-64.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855710-64.2024.8.19.0021. AUTOR: JEANE CRISTINA SILVA CUNHA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A., DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, NEWS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA, CENTRO DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, com o objetivo de determinar à Ré a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de inscrição indevida. A Autora afirma que não possui débito com a Ré, tendo apenas solicitado um orçamento odontológico junto à empresa, sem que houvesse qualquer vínculo jurídico ou prestação de serviço. Relata ainda que, ao tentar obter crédito, foi surpreendida com a negativação de seu nome, o que lhe causou sérios transtornos. É o breve relatório. Decido. Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC/15. O lançamento do nome da autora em rol de devedores acarreta enormes prejuízos, pois impede de realizar contratos que impulsionam a vida em nossa sociedade, que à evidência impõe a celebração de diversos contratos em especial os de natureza creditícia. Além disso, verifica-se a inexistência de prejuízo à ré ante a reversibilidade da medida, sendo certo que a regularidade das cobranças será decidida no final da lide, conforme o artigo 300, §3º do NCPC. Ante o exposto, presente os pressupostos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que seja expedido ofício aos órgãos de proteção ao crédito informados na inicial determinando a imediata baixa nos apontamentos negativos do nome da parte autora em seus cadastros que tenham ocorrido por determinação da empresa ré. Cite-se e intime-se. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HARISON DA SILVA SANTIAGO em 30/04/2026 23:59.

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(108)