Procedimento Comum Cível 0827978-11.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0827978-11.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827978-11.2024.8.19.0021. AUTOR: GABRIELLA MONCAO ROSA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1 - Objetiva a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência, em decorrência da cobrança da dívida originada após a lavratura do T.O.I. nº 2023-51253429-01, enquanto discutida sua legalidade. Considerando a probabilidade do direito que se pretende antecipar, que decorre da impugnação dirigida ao termo de ocorrência de irregularidade lavrado pela ré, de forma unilateral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se depreende da incidência imediata das sanções deste decorrentes (referidas a serviço de natureza essencial), e, ainda, a inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pela possibilidade de ulterior cobrança dos valores com juros, se alteradas as razões desta decisão, entendo presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC e concedo a tutela de urgência incidente antecipada, determinando que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de energia elétrica prestado ao autor, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se por OJA. Por outro lado, esclareça-se à autora que está ela obrigada a pagar as faturas mensais do consumo incontroverso, sob pena de considerar-se lícito o eventual corte de energia por inadimplência do usuário do serviço público, conforme previsto na Lei 8987/95. 2 - No mais, cumpra-se a decisão do anexo 143420410. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos ao Juiz

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)