Procedimento Comum Cível 0833399-50.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0833399-50.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0833399-50.2022.8.19.0021. AUTOR: DARA DA SILVA DOS SANTOS RÉU: POLICLINICA JAJR LTDA EPP Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa ré, além de obrigação de compensar por danos morais e sua extensão. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, (I) a existência de relação contratual; (II) o reconhecimento de responsabilidade da ré;(III) obrigação de compensação por danos morais. As questões de fato a serem provadas são as acima. Na sua contestação, a parte ré não suscitou questões preliminares. Neste ponto, INDEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora, pois, à luz dos fatos postos na inicial, bem como os termos da peça de defesa, necessária tão-somente a produção das provas anteriormente deferidas, sobretudo a prova documental. Entendo pela inexistência de razões para a prova pericial, eis que os pontos controvertidos da demanda podem ser dirimidos sem a necessidade de análise de uma análise técnica. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência). Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz. A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis. Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui. Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação. Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil. Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de prova documental superveniente pela ré, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, voltem para sentença. Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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