Procedimento Comum Cível 0859914-17.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0859914-17.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859914-17.2024.8.19.0001. AUTOR: FERNANDA MONTEIRO CARDOSO CURADOR: LUIS HENRIQUE ROCHA CARDOSO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pela ré. A QUALICORP é empresa que atua na venda e administração de planos de saúde coletivos empresariais e foi quem intermediou o contrato de adesão firmado pela parte autora perante a ré, de modo que evidente a solidariedade entre a empresa administradora e da operadora do plano, que integram a mesma cadeia de prestação de serviços, respondendo ambas pelos eventuais danos causados ao consumidor, o qual pode escolher contra quem demandar, nos termos dos artigos. 7º e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo, de resto, que se falar no direito de regresso que a modalidade de intervenção de terceiro tem em mira. Nesse tear: 0102408-64.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 05/03/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP. REJEITADA. 1- Existência de solidariedade entre a administradora de benefícios e da operadora do plano, que integram a mesma cadeia de prestação de serviços, respondendo ambas pelos eventuais danos causados ao consumidor, que pode escolher contra quem demandar, nos termos dos arts. 7º e 25, § 1º, do CDC. 2- Pertinência da majoração da multa por descumprimento da decisão concessiva da tutela de urgência, pois se trata do poder geral de cautela do Juiz para fazer cumprir suas próprias ordens, tempestivamente, em razão do risco para a vida do infante demandante. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 0048661-68.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 19/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA (PESSOA IDOSA, CARDIOPATA, EM TRATAMENTO, NASCIDA EM 26/08/1953) PARA A FINALIDADE DE COMPELIR A RÉ A MANTER O CONTRATO DA AUTORA OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCEDA A PORTABILIDADE PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR COM AS MESMAS CONDIÇÕES (COBERTURA, VALOR DE MENSALIDADES E SEM NOVA EXIGÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA). INCONFORMADA A AMIL AGRAVA, REQUERENDO A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ADMINISTRADORA QUALICORP, A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AMIL REJEITADA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DO PLANO, QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RESPONDENDO AMBAS PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, QUE PODE ESCOLHER CONTRA QUEM DEMANDAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º E 25, § 1º, DO CDC. NO MÉRITO, AINDA QUE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO SEJA LÍCITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, CONSOLIDOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA (TEMA 1.082): A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇAO DEVIDA (RESOLUÇÃO CONSU Nº 19) (ARTIGO 13, DA RN 254 DA ANS). A OPERADORA, APESAR DE PODER PROMOVER A RESILIÇÃO UNILATERAL, NÃO PODERÁ DEIXAR AO DESAMPARO OS USUÁRIOS QUE SE ENCONTRAM SOB TRATAMENTO MÉDICO, E DEVERÁ OFERTAR PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA, NAS MESMAS CONDIÇÕES MÉDICAS ANTERIORMENTE OFERTADAS PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ÔNUS DO QUAL A AMIL NÃO COMPROVOU QUE SE DESINCUMBIU NOS AUTOS. AGRAVADA PESSOA IDOSA, CARDIOPATA, E QUE NECESSITA DA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, ATÉ QUE A OPERADORA COMPROVE QUE OFERECEU A PORTABILIDADE SEM PRAZO DE CARÊNCIA PARA OUTRO PLANO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, E DESDE QUE A AUTORA ARQUE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. Noticiado o reiterado descumprimento da liminar deferida, conforme ID149034945, determino que a ré comprove, no prazo de 48h, a efetiva reativação do plano de saúde autora, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$1.500,00 (hum mil reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), já majorada, uma vez intimada pessoalmente. Intime-se, por OJA de plantão, com urgência. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de MARCELO GAIDO FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MASSIORETO DUARTE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

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