Cumprimento de sentença 0840195-86.2024.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0840195-86.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840195-86.2024.8.19.0021. AUTOR: ALESSANDRA MARIA SANTOS FEITOZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e tutela de urgência movida por ALESSANDRA MARIA SANTOS FEITOZA em face AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Alega a autora, em síntese, a que é consumidor dos serviços prestados pela ré e, no mês de maio/2024, foi surpreendida com a emissão do TOI 2024-51372463 referente a uma apuração de energia supostamente não medida entre o período de 23/11/2023 a 19/04/2024 e consequente aplicação de multa no valor de R$ 1.762,69. Aduz que, sem poder quitar o valor arbitrado sem comprometer seu sustento, vem sendo ameaçada de corte no fornecimento de energia elétrica Requer: 1) Tutela de urgência para que se abstenha de ameaçar com o corte de fornecimento de energia e também se abstenha de cortar o fornecimento de energia da residência da Autora; 2) Inversão do ônus da prova; 3) Declaração de nulidade do TOI 2024-51372463e 4) Pagamento a título de indenização por danos morais a Autora. em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) Inicial e documentos em index 135453835. Gratuidade de justiça em index 135795032 e seguintes. Devidamente citada, a ré apresenta contestação em index 139188370 e seguintes. Alega a licitude no procedimento de faturamento por comprovada irregularidade, da validade do reconhecimento do consumo não faturado nas hipóteses de constatação de irregularidade. Rechaça, ainda, a repetição de indébito, inversão do ônus da prova e danos morais. Réplica em id 159056214 Instadas, as partes não se manifestaram por novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO Partes capazes, legítimas e bem representadas. Sendo apresentadas todas as provas ao caderno processual, entendo por encerrada a fase instrutória e passo à fase decisória. As partes se subsomem ao conceito de consumidor e fornecedor/prestador de bens/serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, incidindo as normas consumeristas ao caso em debate. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme artigo 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor. Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor). Alega a autora que a ré lavrou unilateralmente o Termo de Ocorrência n e Inspeção 2024-51372463 por suposta inconsistência no consumo. Em contrapartida, a ré alega, genericamente, a licitude no faturamento e a permanência da inadimplência, o que poderia ensejar o corte do fornecimento. Percebe-se que, durante a instrução, foi oportunizado que a ré apresentasse as provas técnicas e demonstrativas de que a lavratura do TOI seria lícita, no entanto, não produziu qualquer relatório técnico neste sentido ou mesmo postulou pela prova pericial que pudesse corroborar suas alegações. Neste ponto, necessário asseverar que o procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré, sujeitando-se à normativa expedida pela ANEEL. No caso em questão, esta normativa se refere à Resolução 1.000/2021. É da ré o ônus probatório quanto à obediência do direito regulatório aplicável ao caso concreto, nos termos do artigo 373, II do Cód. de Processo Civil. A Resolução 1.000/2021 estabelece várias obrigações à ré no sentido da produção de documentos que possibilitem a correta caracterização da irregularidade e recuperação das perdas eventualmente experimentadas. Pelo caráter documental dessas providências, o momento para a juntada aos autos era o da apresentação da contestação (art. 434, caput do Cód. de Processo Civil). Todos os artigos a seguir citados referem-se à Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Em primeiro lugar, é obrigatória a própria emissão do Termo de Ocorrência de Inspeção, em formulário próprio (art. 590, I), elaborado conforme instruções da ANEEL. Por outro lado, é obrigatório o acompanhamento da inspeção por parte do consumidor ou outra pessoa que o represente (art. 591, I). A consumidora não acompanhou a inspeção, o que se depreende da ausência de sua assinatura no termo. Não há comprovação de que a autora tenha se reusado a receber o TOI, caso este que seria possível o envio posterior, conforme artigo 591, §3º da Resolução 1000/2021. Neste interim, como a ré alega ter havido suposta adulteração do relógio medidor de energia elétrica, deveria ter sido providenciado o relatório de avaliação técnica (art. 590, III). Este documento também não foi confeccionado. Por todo o acima exposto, reputo não lavrado o TOI da maneira correta. O ato padece, portanto, de nulidade absoluta foi contrariar a forma legalmente prevista (art. 166, IV e V do Cód. Civil). Em sendo nulo o TOI 2024-51372463, todas as condutas praticadas com fundamento neles são ilegítimas, como o pagamento da multa imposta e eventual parcelamento. No que concerne à alegação de dano moral, não vislumbro sua ocorrência nos autos. Em que pese a alegação autoral de temor quanto a possibilidade de interrupção do serviço de energia elétrica, percebe-se dos autos que sequer ocorreram tais fatos. Isto indica que o fato do serviço não agrediu a dignidade humana da consumidora, nos termos do artigo 1º, III da Constituição Federal. Assim, não há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e: 1) CONFIRMO a tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da autora em razão da lavratura do TOI nº 2024-51372463, 2) PRONUNCIO a nulidade do TOI nº 2024-51372463 e consequente cobranças advindas, sejam vencidas ou vincendas. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas proporcionalmente entre as partes e fixo o valor de 10% do valor da causa aos honorários dos patronos constituídos, vedada a compensação e observada a gratuidade da parte autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(58)