Procedimento Comum Cível 0819343-41.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.421,50

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Setima Camara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ENZO GABRIEL FONSECA DO CARMO BARBOSA PEREIRA

CPF

Autor

ERICA FONSECA DO CARMO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

RUY LIMA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 230112·CPF·Representa: Autor

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

ENZO GABRIEL FONSECA DO CARMO BARBOSA PEREIRA

CPF

Autor

ERICA FONSECA DO CARMO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

SAE DIGITAL S.A.

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de apelação

01/09/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de ciência

25/08/2025, 20:41

Juntada de Petição de ciência

25/08/2025, 20:40

Juntada de Petição de ciência

25/08/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:25

Julgado improcedente o pedido

22/08/2025, 11:25

Conclusos ao Juiz

20/08/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:53

Todas as movimentações(86)

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de apelação

01/09/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de ciência

25/08/2025, 20:41

Documentos

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 17:17

Sentença

•22/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de ciência

25/08/2025, 20:40

Juntada de Petição de ciência

25/08/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:25

Julgado improcedente o pedido

22/08/2025, 11:25

Conclusos ao Juiz

20/08/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 13:53

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de contestação

28/07/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:07

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 19:40

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 16:41

Conclusos ao Juiz

16/07/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:26

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 16:02

Conclusos ao Juiz

16/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:17

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

13/04/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 17:12

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/03/2025, 13:22

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0819343-41.2024.8.19.0021. AUTOR: E. G. F. D. C. B. P., ERICA FONSECA DO CARMO RÉU: SAE DIGITAL S.A. O autor já se manifestou em provas. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o réu para que diga se possui outras provas a produzir, especificando-as desde já, no prazo de 15 dias. Após, dê-se nova vista ao MP, independente de conclusão. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 13:55

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:19

Juntada de aviso de recebimento

13/11/2024, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 15:04

Conclusos ao Juiz

06/11/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 17:06

Juntada de Petição de contestação

10/10/2024, 19:07

Decorrido prazo de SAE DIGITAL S.A. em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

02/06/2024, 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:39

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 13:33

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:19

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 15:14

Despacho

•12/08/2025, 13:53

Despacho

•21/07/2025, 16:41

Despacho

•17/06/2025, 16:02

Despacho

•10/04/2025, 17:12

Decisão

•25/03/2025, 13:22

Despacho

•28/01/2025, 13:55

Despacho

•06/11/2024, 15:04

Despacho

•25/04/2024, 13:33