Procedimento Comum Cível 0825030-33.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825030-33.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825030-33.2023.8.19.0021. AUTOR: JORGINA OLIVEIRA DE SALES, LIDIANE SANTOS DE SALES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Inicial no IE 60360453, onde a parte autora relata falhas nos serviços prestados pela ré, em voos de ida, para Recife, e de volta, para o Rio de janeiro. Narra ter buscado a solução administrativa da controvérsia pelo SAC da empresa e pelo PROCON, sem obter êxito. Requer, ao fim, a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Deferida a JG na decisão de IE 61909736 Contestação no IE 70989242, sustentando a ré, em síntese, i) que a remarcação do voo de ida (Rio-Recife) se deu por motivos operacionais, e não por sua conveniência, o que em tese excluiria sua reponsabilidade por eventuais danos à parte autora; ii) que a cobrança de valores por ocasião do voo de volta se deu por culpa exclusiva do demandante, que em tese não teria se apresentado para o check-in com a antecedência prevista (60 minutos para voos nacionais). Requer, ao fim, a improcedência in totum dos pleitos autorais. Réplica no IE 100189233, impugnando as teses defensiva apresentadas em contestação. No IE 126333775, a Ré manifestou não possui outras provas a produzir. A parte autora, apesar de devidamente intimada, não se manifestou em provas, conforme IE 168178566. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, cumpre observar que dúvidas não há em relação à incidência da legislação consumerista (Lei n. 8.078/90) ao caso dos autos, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. A parte autora se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput); a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput), não discrepando da definição de serviços o transporte aéreo prestado por esta (art. 3º). Tratando-se de relação típica de consumo que se deseja harmonizar, tem-se como verossímil a versão autoral, face ao conjunto probatório lançado aos autos, não tendo apresentado a parte ré qualquer elemento excludente de sua responsabilidade, vide artigo 14, § 3º, II do CDC c/c art. 373, II, do NCPC. No exame do mérito, deve-se primeiramente delinear os contornos do objeto da lide. A presente ação versa, em síntese, sobre a reponsabilidade da ré em indenizar a parte autora por alegados danos materiais e morais; decorrentes da remarcação de voo Rio-Recife (em outra Cia. Aérea) e da cobrança de valores extras (por suposto atraso no check-in), quando do voo Recife-Rio. É incontroverso nos autos ter realmente ocorrido a remarcação do voo Rio-Recife, tendo sido o transporte realizado por outra Cia. Aérea (LATAM), com escala (quando o voo originário seria direto) e com horas de atraso em relação ao inicialmente pactuado. De fato, quanto ao voo em comento (Rio-Recife), a ré cinge-se em alegar a ausência de qualquer responsabilidade sua, pois a remarcação teria se dado por motivo de readequação da malha aeroviária, questão que, em tese, também envolveria INFRAERO, ANAC e o operador aeroportuário local. Nesse contexto, é sedimentado o entendimento do C.TJRJ de que a remarcação de voo, de modo unilateral e por motivo de readequação da malha aérea, caracteriza-se como fortuito interno, o que não exclui a reponsabilidade objetiva da Cia. Aérea, vide: Apelação Cível. Ação objetivando a composição dos danos materiais e morais decorrentes da alteração do voo dos apelados para Punta Cana de 22 para 24 de (ida) e 27 para 29 de maio de 2016. Sentença de procedência parcial dos pedidos, condenando as rés (Decolar. Com e Gol Linhas Aéreas) ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais. Malgrado a Cia Aérea haver comunicado a modificação das datas das viagens, com prazo superior àquele previsto no art. 7º, da Res. nº 141/10 da ANAC, é evidente que causou transtornos aos autores, que extrapolam os meros aborrecimentos. Alteração da malha aérea que se caracteriza como fortuito interno, a ensejar a exclusão da responsabilidade.Verba indenizatória por danos morais, arbitrados em quantia razoável e proporcional ao evento. Súmula 343, do TJ/RJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00165948620168190208, Relator: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 15/04/2021, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. REDIRECIONAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. VIAGEM EM FAMÍLIA, NA COMPANHIA DE CRIANÇA E PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE AVIAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DECISUM QUE SE MANTÉM. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SÚMULA 343/TJRJ. FLUÊNCIA DE JUROS SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: 01194243320208190001, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 02/09/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021) Acrescente-se que o tema em análise é objeto de verbete sumular nº 94 do C. TJRJ, o qual dispõe que: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar." Quanto ao pedido de dano material, verifica-se que o mesmo se funda no valor extra de R$500,00, cobrado pela ré a cada um dos autores, por ocasião do voo de volta (Recife-Rio). Nesse ponto, forçoso reconhecer que a própria parte autora reconhece não ter realizado o check-in com a antecedência de 60 minutos. De fato, documentos trazido junto à inicial (IE 60361424) dão conta de informação clara e suficiente da ré sobre o encerramento do check-in uma hora antes do voo. Ademais, o bilhete de Uber colacionado na exordial (IE 60360453, fl. 3) atesta a chegada dos demandantes no aeroporto de Recife às 16:51h, quando o voo estava agendado para às 17:30h. Por derradeiro, a normativa trazida em réplica pela autora (Portaria n° 676/GC5, de 13/11/2000) é clara ao estabelecer que a apresentação com 30 minutos de antecedência ao voo se aplica apenas quando não houver estipulação diversa no contrato, verbis: Art. 16. O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresaOU: a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; (...) Destarte, mostra-se legítimo o valor cobrado pela ré aos autores, para alocação dos mesmos em outro voo, em virtude de não terem se apresentado com a antecedência prevista em contrato para o voo de volta (Recife-Rio). EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos litisconsortes ativos, a título de danos morais, devidamente corrigidos e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da sentença. JULGO INPROCEDENTE O PEDIDO de danos materiais. Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)

legal