Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0233277-54.2019.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0233277-54.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Luis Felipe Alves da Silva, vulgo Felipinho dando-o como incurso nas penas dos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/2006, pela prática do seguinte fato delituoso:/r/n2. No dia 17 de setembro de 2019, por volta das 13h30min, na Rua da Floresta, próximo a Dafel, Águas Claras, nesta Comarca, policiais militares, em campana, observaram o momento em que o denunciado entregou ao usuário Emanoel Medeiros da Luz certa quantidade de substância entorpecente. Ato contínuo, o referido usuário foi abordado e surpreendido na posse de três trouxinhas de erva seca e prensada que acabara de adquirir do réu./r/n3. Ato contínuo, os policiais militares se dirigiram à residência do acusado, onde tiveram a entrada franqueada. Realizadas buscas na residência, foi encontrado um tablete grande de erva seca prensada que, acrescido às três trouxinhas apreendidas em poder do usuário perfaz o peso líquido total de 200g da substância entorpecente Cannabis Sativae L., conforme o laudo de exame de material entorpecente de fls. 12./r/n4. No local, o denunciado foi igualmente surpreendido mantendo sob a sua guarda um revólver Taurus, calibre 32, municiado, além de 16 munições melhor descritas no auto de apreensão de fls. 14. Por fim, na residência foi encontrada a quantia de R$ 894,00, em espécie./r/n5. Portanto, o denunciado, com a conduta de vender e manter em depósito, substância entorpecente, para fins de traficância sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e manter sob sua guarda arma de fogo e munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, está incurso nas penas dos artigos 33 da Lei nº. 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/06, na forma do artigo 69 do Código Penal./r/n6. A denúncia de índice 2-4 foi instruída com cópia das principais peças do inquérito policial, incluindo o auto de prisão em flagrante (fls. 04-05), termos de declarações (fls. 8, 9, 10 e 11), laudo de exame de material entorpecente (fls. 12-13) e auto de apreensão (fls. 14-15)./r/n7. Na audiência de custódia retratada na assentada de fls. 24-26 foi convertida a prisão em flagrante em preventiva./r/n8. A folha de antecedentes criminais do acusado foi acostada às fls. 31-43./r/n9. Atendendo ao requerido pelo Ministério Público, foi acostada às fls. 87-90 a certidão criminal do Acusado./r/n10. Notificado (fl. 92), o Réu manifestou o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública, que apresentou defesa prévia aos termos da acusação (fls. 95-99), na qual requer o relaxamento da prisão do acusado./r/n11. O Ministério Público se manifestou às fls. 101-103, pugnando pelo indeferimento do relaxamento da prisão, e ofertou aditamento à denúncia às fls. 110-111, na qual alterou a tipificação do crime referente à posse da arma de fogo, imputando ao Réu a conduta típica descrita no art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, bem como o crime de receptação, na forma do art. 180, §1º, do Código Penal. /r/n12. O Aditamento foi recebido pela decisão de fl. 112, que determinou a intimação do Acusado para apresentar defesa prévia./r/n13. A Defensoria Pública apresentou nova defesa prévia às fls. 118-119 e reiterou o pedido de relaxamento de prisão às fls. 124-125./r/n14. Às fls. 126-127 foi concedida liberdade provisória ao Réu com aplicação de medidas cautelares. /r/n15. Os laudos do sistema Laudo-Web foram acostados às fls. 240-255./r/n16. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme assentada de fls. 270-271, ocasião em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas de acusação, cujos depoimentos foram registrados em vídeo, através do sistema Kenta, e está disponibilizado para visualização no portal do processo eletrônico./r/n17. Foi realizada audiência em continuação (fl. 295), sendo ouvida a testemunha arrolada pela acusação./r/n18. O Interrogatório do Réu foi colhido na audiência de instrução em continuação, retratada na assentada de fl. 307. O interrogatório foi registrado em vídeo, através do sistema Kenta, e está disponibilizado para visualização no portal do processo eletrônico./r/n19. Alegações Finais do Ministério Público às fls. 328-330./r/n20. Alegações Finais da Defesa do Acusado às fls. 367-382./r/n21. O julgamento foi convertido em diligência, uma vez que foi constata uma falha no sistema de gravação das imagens da audiência retratada na assentada de fl. 295, não sendo localizado o vídeo com o depoimento da testemunha Emanoel Medeiros da Luz./r/n22. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Emanoel (fl. 396) e a Defesa tomou ciência da desistência e nada requereu (fl. 411). /r/n23. É o Relatório. Passo a decidir./r/n24. Inicialmente rejeito a arguição de nulidade formulada pela Defesa, pois os policiais militares ingressaram na residência com autorização da avó do Acusado, que franqueou aos milicianos a entrada no imóvel, onde foi encontrado o material entorpecente, além da arma de fogo e munições./r/n25. No que refere ao crime de tráfico, a materialidade delitiva ficou estampada no processo pelos Autos de Apreensão e Encaminhamento de fls. 14-15 (índice 20 dos autos eletrônicos), bem como pelos Laudos de Exame de Entorpecentes de fls. 12-13 (índice 5 dos autos eletrônicos)./r/n26. A autoria delitiva, por sua vez, ficou suficientemente demonstrada nos fortes depoimentos colhidos em audiência e confirmado pela manifestação do Réu em seu interrogatório, que embora negue estar comercializando a substância entorpecente, reconheceu ser dono do material apreendido, o qual afirma ser para seu próprio consumo./r/n27. Vale ressaltar que os depoimentos dos policiais que realizaram a diligência são válidos como prova no processo penal, nos termos do Enunciado nº 70 da Súmula de Jurisprudência do E. TJRJ, in verbis: O FATO DE RESTRINGIR-SE A PROVA ORAL A DEPOIMENTOS DE AUTORIDADES POLICIAIS E SEUS AGENTES NÃO DESAUTORIZA A CONDENAÇÃO./r/n28. A Defesa não produziu qualquer prova que fosse capaz de ilidir a imputação que recai sobre o acusado. /r/n29. O réu, ao ser interrogado em Juízo, reconhece que o material entorpecente e a arma de fogo foram encontrados em sua residência./r/n30. Cabe destacar que a quantidade de material entorpecente encontrada com o Acusado (200g) supera em quase 5 (cinco) vezes a quantidade máxima estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (40g), no Tema 506, como limite para aplicação da presunção a que se refere o referido julgado. /r/n31. No que tange à posse de arma de fogo, a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, conforme se extrai do auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos colhidos. O laudo técnico de fls. 245-247 constatou que a arma apreendida é de uso permitido e possui capacidade de disparo, não havendo, portanto, dúvida quanto à sua funcionalidade./r/n32. Também constatou o laudo pericial que a arma de fogo apreendida está com sua numeração suprimida por processo abrasivo./r/n33. A alegação de que a arma de fogo apreendida estava entre a sucata adquirida pelo Acusado, em seu labor de sucateiro, não isenta o Réu de responsabilidade pela posse ilegal da arma de fogo./r/n34. O Estatuto do Desarmamento é claro ao estabelecer que a posse de arma de fogo, sem autorização prévia e registro, configura crime, independentemente do estado de conservação ou das intenções do possuidor. Ainda que a arma tenha sido adquirida em condição precária, isso não isenta o acusado de responsabilidade penal, pois o risco à segurança pública permanece./r/n35. O crime de posse ilegal de arma de fogo é de mera conduta, bastando o simples fato de possuir a arma sem autorização para que se configure o delito, sendo irrelevante o estado do armamento./r/n36. Todavia, na hipótese dos autos, a arma de fogo apreendida com o Acusado guarda relação direta com o tráfico de drogas realizado pelo Réu, sendo um instrumento comumente utilizado por traficantes para impor medo aos rivais e proteger o traficante e o produto do crime da investida de terceiros./r/n37. Assim, ao que tudo indica, na hipótese dos autos, a arma de fogo era utilizada para garantir o sucesso da atividade criminosa, sendo absorvida a posse pelo crime de tráfico, com emprego de arma de fogo, razão pela qual deve majorar a pena deste último crime, conforme preceitua o art. 40, IV, da lei 11.343/2006. /r/n38. A Terceira Seção do Superior tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1994424 / RS (2022/0093993-1) e 2000953 / RS (2022/0135167-2), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público e fixou a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1259: /r/n39. A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas./r/n40. Desse modo, ao final da instrução criminal, ficou comprovado que o acusado, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito para fins de tráfico o material entorpecente descrito na denúncia, podendo ser considerado culpável, pois é imputável e estava ciente de seu ilícito atuar, podendo e devendo adequar seu comportamento à norma proibitiva contida no tipo penal violado, inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena./r/n41. Com efeito, no curso da diligência policial, os milicianos abordaram e prenderam o acusado e encontraram na residência do mesmo o material entorpecente e a arma de fogo e munições, não sendo verídica a alegação do Réu de que o material entorpecente fosse destinado ao seu consumo./r/n42. Na verdade, a tese de defesa foi afastada pela quantidade expressiva da substância, que supera o limite estabelecido pelo STF (Tema 506), e pelas circunstâncias do flagrante, que evidenciam a destinação comercial do material. /r/n43. O conjunto probatório é uníssono em demonstrar a conduta típica do réu e seu dolo, não existindo uma prova sequer nos autos capaz de corroborar a tese de defesa. /r/n44. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA para condenar o acusado Luis Felipe Alves da Silva, por violação ao art. 33, caput, da lei 11.343. e absolvê-lo do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2006./r/n45. Passo a dosar a pena que considero justa e necessária à repressão e prevenção ao ilícito penal, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 e ao sistema trifásico do art. 68, ambos do Código Penal, assim como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade./r/n46. Na primeira fase da dosimetria da pena para o crime de tráfico de entorpecentes, em observância às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, na hipótese dos autos, constato que está presente 1 (uma) das 8 (oito) circunstâncias judiciais negativas previstas no referido dispositivo legal, sendo ela os maus antecedentes./r/n47. No que tange aos antecedentes do Réu, foi proferida por este mesmo Juízo, nos autos da ação penal nº 0000869-02.2015.8.19.0076, sentença condenatória em desfavor do Réu (fl. 44), pela prática do crime previsto no artigo 155 do Código Penal, na forma qualificada pelo §4º, inciso IV, e com a circunstância descrita no §1º do mesmo artigo, do CP. Tal condenação não pode ser computada para efeito de reincidência, uma vez que ainda o seu trânsito em julgado ocorreu após a prática deste novo crime. Todavia, não sendo a condenação anterior utilizada para efeito de reincidência, poderá ser computada como mau antecedente nos termos da legislação em vigor./r/n48. Assim, tendo em vista o disposto nos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, considerando os maus antecedentes do réu, entendo por necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, aumentar a pena mínima em 1/8 (um oitavo), fixando a pena-base para o crime de tráfico, em 5 (CINCO) ANOS 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO e 563 (QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, à razão unitária mínima (art. 43 da Lei 11.343/2006)./r/n49. Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena já fixada./r/n50. Diante dos maus antecedentes e das provas de que o Autor vem se dedicando à atividade criminosa em questão, não se aplica à hipótese dos autos a regra do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006./r/n51. Na terceira fase da dosimetria da pena, constato que aplica-se à hipótese dos autos a causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, uma vez que o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo, devendo a pena base ser aumentada em 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena definitiva em 6 (SEIS) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO e 657 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS-MULTA, à razão unitária mínima (art. 43 da Lei 11.343/2006). /r/n52. Considerando a reincidência e o quantitativo da pena imposta quanto ao crime de tráfico de drogas, deverá a mesma ser cumprida desde o início pelo regime fechado./r/n53. Deixo de proceder à substituição prevista no artigo 44, do Código Penal, por não preenchidos os requisitos legais./r/n54. O pagamento da pena pecuniária deverá ocorrer no prazo de 10 dias, após trânsito em julgado da decisão (CP., artigo 50, c/c CPP, artigo 686)./r/n55. Autorizo que o Réu interponha recurso desta decisão em liberdade, eis que não há indícios da presença dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão cautelar./r/n56. Condeno o réu ainda no pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, o que prevê a Lei nº 1.060/50./r/n57. Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe (IFP, INI, distribuidores etc.) e seja lançado o nome do réu no rol dos culpados. /r/n58. Oficie-se, autorizando-se a incineração (art. 32, parágrafo 1º, da Lei de Tóxicos), não sendo preciso a retenção parcial para contraprova. /r/n59. Publique-se. Intimem-se. Anote-se e comunique-se. Ciência ao MP e à Defesa.

30/01/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(35)