Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0042384-02.2019.8.19.0068 - TJRJ

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0042384-02.2019.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/05/2025, 22:12

Trânsito em julgado

24/05/2025, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Chamo o feito a ordem, diante de petição e documentos acostados em fls. 266/272 e corroborada pela petição de fls. 285/286. /r/r/n/nO empresário individual responde pelas obrigações decorrentes de sua atividade empresarial com todo o seu patrimônio pessoal, de forma ilimitada. Isso ocorre porque, na figura do empresário individual, não há separação entre o patrimônio da pessoa física e o da empresa. O crédito poderá ser pleiteado nos autos principais em nome de WAGNER RODRIGUES CORREA a partir de seu CPF bem como CNPJ da empresa ré dos autos principais. /r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. ART. 830, DO CPC. Inocorrência de prescrição. Vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento, conforme clausula contratual. Circunstância que não enseja o início da fluência do prazo prescricional. Faculdade do credor. Termo inicial da prescrição na data do vencimento da última parcela convencionada. Orientação do STJ. Diligências citatórias infrutíferas. Desnecessidade de esgotamento dos meios de localização do executado para efetivação do arresto. Entendimento do STJ e deste Tribunal. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. TIPO SOCIETÁRIO EM QUE O SÓCIO RESPONDE INTEGRALMENTE COM SEU PATRIMÔNIO PERANTE AS DÍVIDAS DA SOCIEDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nulidade da citação repelida, ante o comparecimento espontâneo do executado. Impenhorabilidade indemonstrada. Ausência de comprovação da origem da verba constrita ou de que ela seja revertida para subsistência ou moradia do devedor. Ônus do executado. Alegação de impenhorabilidade rejeitada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido. (0085388-60.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/12/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o presente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica visto que desnecessário diante de informação de tratar-se de Empresa Individual, conforme documento de fls. 268/272. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/r/n/nJunte-se cópia da presente nos autos principais./r/r/n/nPublique-se e intimem-se.

29/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 12:11

Conclusão

10/01/2025, 15:50

Julgado improcedente o pedido

10/01/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 15:50

Juntada de petição

28/11/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 07:26

Conclusão

20/09/2024, 07:26

Juntada de petição

26/07/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 20:40

Conclusão

05/06/2024, 20:40

Documentos

Documento

•16/01/2025, 12:17

Documento

•09/10/2024, 10:22

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Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Julgado improcedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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