Execução de Título Extrajudicial 0808099-46.2022.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0808099-46.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808099-46.2022.8.19.0002. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: ISEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI, ELISON OLIVEIRA VASCONCELOS 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução em que o devedor ainda não foi localizado para citação. No entanto, tal fato não obsta o arresto requerido pela parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA PARA ASSEGURAR FUTURA PENHORA QUANDO O DEVEDOR NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRESTO EXECUTIVO, ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. DEFERIMENTO DO ARRESTO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a realização de arresto prévio antes da citação em execução fiscal. 2- O arresto é medida para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado. 3- O ordenamento processual admite o arresto, a fim de assegurar futura penhora, no caso de o executado não ser localizado para citação pessoal. 4- Outrossim, a citação não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC/73, atual artigo 830 do CPC/15, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 6- O STJ preconiza, ainda, que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução 7- Prévia tentativa de citação da empresa executada, ora agravada, conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, impondo-se o deferimento do arresto, medida que está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. 8- Recurso a que se dá provimento, (TJ-RJ - AI: 00334258120218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021)TUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-04-27) Assim, defiro o arresto na modalidade penhora online ( protocolo nº 20250025277558), voltem conclusos pós 03 dias para verificação do resultado. Manifeste-se o exequente sobre o resultado em anexo. 2. Sem prejuízo, diga o exequente como pretende promover a citação dos executados para o regular prosseguimento do feito. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/05/2026 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicação - Publicado Intimação em 09/04/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Publicação - Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)