Cumprimento de sentença 0009495-80.2022.8.19.0038 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0009495-80.2022.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc./r/r/n/nALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A propõe Ação Monitória em face da MARCELO FAGUNDES SEOUD, pessoa jurídica, alegando ser credor da ré pelo valor de R$ 12.025,08, em razão da contratação de serviços de telecomunicações prestados a ré, inadimplidos.Pleiteia a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 12.025,08./r/r/n/nCom a inicial acompanharam os documentos de fls. 13/110./r/r/n/nCitada, a ré oferece embargos monitórios às fls. 160 e seguintes, alegando que o contrato ficou suspenso em razão da pandemia, com seus funcionários em home office, que esperava reabrir em janeiro de 2021, contudo não ocorreu, ficando acordado entre as partes a suspensão do contrato e pagamento somente iniciaria em maio de 2021, que a cobrança de multa por fidelidade estavam vedadas, sendo ilegal a cobrança da multa, pugnando pela improcedência do pedido./r/r/n/nImpugnação aos embargos às fls. 169 e seguintes, aduzindo que inexistiu suspensão do contrato, que foi realizada a prestação do serviço, que o aditivo contratual somente alterou o endereço de prestação do serviço, que cabe a aplicação da multa./r/r/n/nDespacho às fls. 189, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença./r/r/n/nRELATADOS, DECIDO./r/r/n/nO pleito merece parcial acolhimento, uma vez que a parte autora logrou êxito em comprovar ser credora da ré em parte das verbas pleiteadas./r/n /r/nAnalisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que restou incontroversa a contração da prestação de serviços de telefonia, tendo o mesmo sido prestado e disponibilizado a empresa ré, devendo ela ser condenada ao pagamento das mensalidades./r/r/n/nAlega a ré que o contrato foi suspenso no período da pandemia, contudo, inexiste prova desta suspensão, eis que o contrato vigente constava a prestação do serviço de forma ininterrupta pelo prazo contratual, assim, devidas as mensalidades inadimplidas./r/r/n/nContudo, com referência a multa por rescisão antecipada, pacificou entendimento de que é vedada a multa por fidelização em contratos superiores a 12 meses, como é o caso dos autos, conforme corrobora o julgado abaixo transcrito:/r/r/n/n 0004206-72.2021.8.19.0210 - Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 10/12/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/n /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.RESCISÃO DE CONTRATO DETELEFONIA. FIDELIDADE DE 24 MESES. MULTA CONTRATUAL. PESSOAJURÍDICA. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE DETÉM SUPERIORIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA.VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE.DESTINATÁRIO FINAL. PERÍODO DE FIDELIDADE QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 12 (DOZE)MESES. LIMITAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL PROTEGER O CONSUMIDOR CONTRA A IMPOSIÇÃO DE VÍNCULOS CONTRATUAIS PROLONGADOS QUE POSSAM RESTRINGIR SUA LIBERDADE DEESCOLHA E MOBILIDADE NO MERCADODE TELECOMUNICAÇÕES. APLICAÇÃODOS ARTIGOS 57 E 59, AMBOS DARESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL.NORMA QUE GARANTE O EQUILÍBRIOJUSTO ENTRE OS CONTRATANTES.CLÁUSULA DE FIDELIDADE QUE EXCEDE O PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.INVALIDADE DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.DESPROVIMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO. /r/r/n/r/n/nAssim, acolho parcialmente os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedido inicial na forma do art. 487, I do CPC, para fazer excluir da dívida o valor da multa e constituir de pleno direito o título executivo nos valores remanescentes, convertendo-se, ex vi legis, o mandado de pagamento em mandado executivo. Intimem-se todos. Venha planilha atualizada. /r/r/n/nCondeno as partes em 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida, na forma do art. 85, parágrafo 2º do CPC. PI.

29/01/2025, 00:00

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