Alvará Judicial 0035450-50.2015.8.19.0203 - TJRJ

Alvará Judicial 0035450-50.2015.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Chamo o feito à ordem:/r/r/n/nCompulsando os autos, observa-se que na certidão de óbito de Pedro Clementino da Silva (fls. 12), bem como na certidão de óbito da requerente Euridice Maia da Silva (fls. 130) consta que estes deixaram bens a inventariar./r/r/n/nCom a morte dá-se a abertura da sucessão. Neste exato momento transmitem-se o domínio e a posse dos bens deixados pelo falecido, passando a herança como um todo, aos herdeiros legítimos e testamentários, na forma estatuída pelo artigo 1.784 do Código Civil./r/r/n/nA transmissão imediata da herança aos sucessores atende ao conceito do droit de saisine, ou seja, direito de passagem, sem intervalo de vacância./r/r/n/nNo entanto, como é cediço, é pelo procedimento do inventário e partilha que se formaliza a transmissão dos bens do de cujus aos seus sucessores. /r/r/n/nÉ por meio do inventário que se apuram os haveres da pessoa falecida, para efetuar a partilha desses bens entre os sucessores, ou seja, apura-se, arrecada-se, quitam-se eventuais dívidas e, posteriormente, partilham-se entre os sucessores o que resta./r/r/n/nEm outras palavras o espólio é uma universalidade jurídica de bens que necessita ser individualizada entre os sucessores por meio do processo de inventário e partilha, que busca identificar o patrimônio, com a indicação dos bens, créditos, débitos e direitos patrimoniais e, a posteriori, promover a divisão do acervo entre os sucessores. /r/r/n/nEm razão dessa necessidade de individualização, a lei exige a realização da abertura do inventário no prazo de 2 meses a contar do falecimento./r/r/n/nDentre os créditos acima descritos, por óbvio, se encontram abarcados os que ora se pretende levantar./r/r/n/nPor outro lado, as dívidas do espólio devem ser satisfeitas e abatidas do monte-mor para apuração do monte líquido. /r/r/n/nVeja-se que o Código Civil, no artigo 1.796, estabelece que a abertura do inventário do patrimônio hereditário se destina à sua liquidação e, quando for o caso, à partilha da herança. /r/r/n/nPor liquidação entenda-se o pagamento das dívidas a cargo do espólio, após o que, havendo sobra de valores, terá lugar a sua partilha aos herdeiros./r/r/n/nImportante ressaltar que de fato, as disposições da Lei n. 6.858/80 representam verdadeira exceção à ordem de vocação hereditária prevista na lei civil./r/r/n/nNo entanto, a referida Lei deve ser interpretada em harmonia com o restante do ordenamento jurídico, especialmente no que concerne ao direito de herança (artigo 5º, XXX da CRFB), a regra da unicidade patrimonial (artigo 91do CC) e a indivisibilidade da herança até a partilha (Art. 1.791 do CC)./r/r/n/nTais valores não estão isentos, por exemplo, de se submeterem a eventuais dívidas deixadas pelo falecido./r/r/n/nComo é cediço, remansoso é o entendimento em nosso ordenamento jurídico que o espólio responde pelas dívidas do falecido enquanto não realizada a partilha, haja vista que, antes da partilha ser realizada, os bens que integram a herança são considerados um todo unitário, de natureza indivisível, conforme dispõe o art. 1.791, do Código Civil./r/r/n/nArt. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros./r/r/n/nTambém importante ressaltar que são espécies de inventário:/r/r/n/n1. O inventário pelo rito tradicional, de aplicação residual, quando não caibam os procedimentos mais simples;/r/n2. O inventário pelo rito de arrolamento sumário (art. 659/663 do CPC), quando todos os interessados, maiores e capazes, estiverem de acordo com a partilha amigável;/r/n3. O inventário pelo rito de arrolamento comum (art. 664/665 do CPC), quando os bens do espólio sejam de valor igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos./r/r/n/nAo lado dos procedimentos de inventário, arrolamento sumário e arrolamento comum, o alvará judicial tem como finalidade facilitar o levantamento de pequenas quantias deixadas pelo falecido, tais como importâncias depositadas em conta bancária, saldo de créditos e outros valores de menor monta./r/r/n/nSão os valores referidos na Lei n. 6.858/80: valores devidos pelos empregadores aos empregados, os depósitos derivados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares, cadernetas de poupança, restituição de tributos, saldos bancários e investimentos de pequeno valor. Tal levantamento pode ser feito pelos dependentes do falecido, desde que não haja outros bens sujeitos a inventário./r/r/n/nNão se ignora o estabelecido no art. 666 do CPC, que prevê que Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. /r/r/n/nArt. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. /r/r/n/nCom efeito, o levantamento de valores residuais mediante alvará judicial autônomo, independentemente de inventário e de arrolamento, apenas se justifica se não houver outros bens a serem inventariados, haja vista que, havendo outros bens deixados, o montante a ser recebido integrará o acervo hereditário./r/r/n/nPor tais razões, o presente requerimento deverá ser formulado nos autos do inventário ou arrolamento a ser aberto./r/r/n/nSendo assim, intimem-se os requerentes a fim de que esclareçam se foram abertos os inventários dos falecidos, e, caso negativo, se pretendem a conversão do presente em arrolamento conjunto.

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Proferido despacho de mero expediente

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