Procedimento Comum Cível 0803172-65.2023.8.19.0046 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Rio Bonito

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO DE FREITAS ALVES

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ALAN GEORGE LISBOA MACHARET

OAB/RJ 141705·CPF·Representa: Autor

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ 169856·CPF·Representa: Réu

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

CARLOS ROBERTO DE FREITAS ALVES

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO S/A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO4

Terceiro

AGUAS DO RIO 1

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("AGUAS DO RIO")

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE 4 S/A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ("AGUAS DO RIO")

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 42310775001347

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos ao Juiz

05/05/2026, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

05/05/2026, 15:55

Recebidos os autos

05/05/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

08/04/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:58

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 18:59

Conclusos ao Juiz

06/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos

15/09/2025, 19:16

Decorrido prazo de ALAN GEORGE LISBOA MACHARET em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:14

Todas as movimentações(53)

Conclusos ao Juiz

05/05/2026, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

05/05/2026, 15:55

Recebidos os autos

05/05/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

08/04/2026, 14:30

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:58

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 18:59

Conclusos ao Juiz

06/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos

15/09/2025, 19:16

Decorrido prazo de ALAN GEORGE LISBOA MACHARET em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:55

Decorrido prazo de ALAN GEORGE LISBOA MACHARET em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803172-65.2023.8.19.0046. AUTOR: CARLOS ROBERTO DE FREITAS ALVES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A No caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência. Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu. Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas. Com eventual juntada de documento, dê-se vista ao autor, em igual prazo. RIO BONITO, 12 de dezembro de 2024. RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 19:07

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 09:29

Decorrido prazo de ALAN GEORGE LISBOA MACHARET em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 16:23

Decorrido prazo de ALAN GEORGE LISBOA MACHARET em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

03/12/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 20:18

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:24

Juntada de Petição de contestação

24/08/2023, 19:33

Juntada de Petição de diligência

23/08/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:38

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 16:37

Concedida a Antecipação de tutela

10/08/2023, 15:57

Conclusos ao Juiz

08/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:02

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 11:05

Despacho

•13/12/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 20:20

Decisão

•10/08/2023, 15:57