Procedimento Comum Cível 0809066-91.2022.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809066-91.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809066-91.2022.8.19.0002. AUTOR: HYTORC RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CONSÓRCIO: CONSORCIO GTR-3 RÉU: ENCALSO CONSTRUCOES LTDA, CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HYTORC RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. em face de CONSÓRCIO GTR-3, ENCALSO CONSTRUCOES LTDA e CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, devidamente qualificados, alegando, em resumo, que foi contratado pelas rés para fornecer em aluguel equipamentos de aparafusamento industrial entre os meses de abril a junho de 2021. Todavia, a parte ré não honrou com o pagamento da contrapartida devida, totalizando a débito atualizado no momento da propositura da ação de R$ 166.189,99 (cento e sessenta e seis mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). Assim, requer a condenação dos réus ao pagamento dos valores da dívida. Contestação, id. 77673140, requerendo em preliminar a ilegitimidade passiva do 2º e 3º réu, sob fundamento de que o consórcio conta com personalidade jurídica própria, fazendo com que as empresas consorciadas sejam partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação. No mérito, alega a ausência de concordância da ré com a liquidação das notas fiscais que sustentam a cobrança, bem como de elementos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica, id. 85321183. Decisão saneadora, afastando a preliminar, id. 118868058. Manifestação das partes pelo julgamento antecipado da lide, id. 96838083 e 98105957. É o relatório. Passo a decidir. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que para a solução da questão veiculada na inicial e para a formação de meu convencimento, faz-se desnecessária a produção de provas complementares. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, mantenho a decisão de indeferimento, posto que o entendimento corrente é no sentido de que o consórcio não detém personalidade jurídica própria, em que pese conte com capacidade para contrair obrigações. Trata-se, pois, de grupo de empresas unidas por contrato para consecução de fins comuns, constituído nos termos da Lei 6.404, que dispõe: "Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. §1º. O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.” Assim, em que pese o fato de referido consórcio não possuir personalidade jurídica - a despeito do que informado no instrumento de procuração e existência de CNPJ próprio -, verifica-se que possui legitimidade ativa e passiva, estando, ademais, devidamente representado no feito, ante a intervenção de todas as empresas componentes. Ultrapassada a questão processual, verifica-se, como já consignado, que as obrigações decorrentes do contrato foram estabelecidas de forma conjunta pelas empresas consorciadas em relação à terceiro, respondendo estas de forma solidária em relação ao credor. Tal solidariedade existe não só em decorrência de cláusula contratual entre as consorciadas, mas, bem assim, por disposição legal expressa, extraída do já citado art. 990 e, bem assim, do art. 264 do Código Civil, que determina: "Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda." O autor sustenta que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré, mas que não houve pagamento das faturas indicadas na inicial. A parte ré, por sua vez, não reconhece o débito, mas pede a realização de audiência de conciliação. Em análise detida da planilha de débito acostada na inicial, não se verifica qualquer incorreção, tendo sido a dívida devidamente corrigida e acrescida de juros de mora e da multa contratual, a contar do vencimento. Assim, diante da realidade probatória contida nos autos, deve prosperar a demanda nos termos postulados, tendo a parte autora comprovado a relação contratual, a dívida e seu valor, bem como a inadimplência da parte ré, que não restou impugnada. A responsabilidade pelo adimplemento da obrigação contraída pela 1ª ré deve ser distribuída conforme o Termo de Constituição do Consórcio GTR-3 (id. 77673142), o qual prevê, em sua cláusula terceira, a responsabilização de cada uma das consorciadas, na proporção de sua participação, pelas obrigações financeiras contraídas pelo consórcio. Quanto ao termo inicial do cálculo de juros moratórios, entendo tratar-se de hipótese de mora ex re, a qual independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Verifica-se que o termo para adimplemento da obrigação está expresso nas propostas comerciais assinadas pela 1ª Ré (id. 21056630), sendo certo que o decurso do prazo basta para constituir em mora o devedor. Logo, os encargos passam a incidir desde o inadimplemento da obrigação, sem a necessidade de citação ou interpelação judicial, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, na forma do Termo de Constituição do Consórcio GTR-3, ao pagamento de R$ 166.189,99 (cento e sessenta e seis mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), com correção monetária e juros de mora a contar da data de vencimento. Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. NITERÓI, 21 de janeiro de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 14/10/2025 23:59.

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