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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Saquarema

Partes do Processo

MARIA EDUARDA NUNES DE MOURA

CPF

Autor

EDUARDA NUNES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MARIA EDUARDA NUNES DE MOURA

CPF

Autor

EDUARDA NUNES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAQUAREMA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 01:27

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 18:38

Juntada de Petição de contra-razões

20/04/2026, 20:29

Juntada de Petição de contra-razões

08/04/2026, 22:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:20

Juntada de Petição de apelação

23/02/2026, 21:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de MAIARA ALMEIDA DA CONCEICAO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:00

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:56

Todas as movimentações(203)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 01:27

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 18:38

Juntada de Petição de contra-razões

20/04/2026, 20:29

Juntada de Petição de contra-razões

08/04/2026, 22:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 17:27

Decisão

•05/11/2025, 17:14

26/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:20

Juntada de Petição de apelação

23/02/2026, 21:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de MAIARA ALMEIDA DA CONCEICAO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:00

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:47

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/01/2026, 17:27

Conclusos ao Juiz

11/12/2025, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 08:59

Decorrido prazo de MAIARA ALMEIDA DA CONCEICAO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:59

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:45

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 17:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/11/2025, 17:14

Conclusos ao Juiz

07/10/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:25

Juntada de Petição de apelação

20/08/2025, 11:24

Decorrido prazo de MAIARA ALMEIDA DA CONCEICAO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:00

Juntada de Petição de apelação

23/07/2025, 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2025, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:32

Julgado procedente em parte do pedido

11/07/2025, 17:32

Conclusos ao Juiz

08/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

02/03/2025, 21:32

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 21:27

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:32

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às partes, em alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias.

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804057-77.2022.8.19.0058. REQUERENTE: M. E. N. D. M. REPRESENTANTE: EDUARDA NUNES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAQUAREMA Às partes, em alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias. Saquarema, data da assinatura eletrônica. ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DESPACHO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

14/11/2024, 00:47

Publicado Intimação em 12/11/2024.

14/11/2024, 00:47

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 20:57

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 15:59

Conclusos ao Juiz

02/08/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 23:07

Decorrido prazo de MAIARA ALMEIDA DA CONCEICAO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:17

Decorrido prazo de MAIARA ALMEIDA DA CONCEICAO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:16

Juntada de Petição de diligência

26/06/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 17:06

Expedição de #Não preenchido#.

19/06/2024, 15:21

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 14:06

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 18:43

Deferido em parte o pedido de #Oculto#

29/05/2024, 18:43

Conclusos ao Juiz

13/05/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

14/04/2024, 22:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:13

Decorrido prazo de MAIARA ALMEIDA DA CONCEICAO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:00

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

24/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/03/2024, 19:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:27

Decorrido prazo de MAIARA ALMEIDA DA CONCEICAO em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:27

Decorrido prazo de MAIARA ALMEIDA DA CONCEICAO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:23

Conclusos ao Juiz

22/01/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:44

Juntada de carta

19/12/2023, 13:41

Juntada de carta

19/12/2023, 13:41

Juntada de carta

19/12/2023, 13:40

Juntada de carta

19/12/2023, 13:40

Juntada de carta

19/12/2023, 13:40

Juntada de carta

19/12/2023, 13:38

Juntada de carta

19/12/2023, 13:37

Juntada de carta

19/12/2023, 13:37

Juntada de carta

19/12/2023, 13:33

Juntada de carta

19/12/2023, 13:33

Juntada de carta

19/12/2023, 13:32

Juntada de carta

19/12/2023, 13:31

Juntada de carta

19/12/2023, 13:31

Juntada de carta

19/12/2023, 13:30

Juntada de carta

19/12/2023, 13:29

Juntada de carta

19/12/2023, 13:29

Juntada de carta

19/12/2023, 13:27

Juntada de carta

19/12/2023, 13:27

Juntada de carta

19/12/2023, 13:26

Juntada de carta

19/12/2023, 13:25

Juntada de carta

19/12/2023, 13:25

Juntada de carta

19/12/2023, 13:20

Juntada de carta

19/12/2023, 13:19

Juntada de carta

19/12/2023, 13:19

Juntada de carta

19/12/2023, 13:15

Juntada de carta

19/12/2023, 13:15

Juntada de carta

19/12/2023, 13:14

Juntada de carta

19/12/2023, 13:10

Juntada de carta

19/12/2023, 13:09

Juntada de carta

19/12/2023, 13:09

Juntada de carta

19/12/2023, 13:02

Juntada de carta

19/12/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 23:13

Juntada de carta

18/12/2023, 15:20

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

17/12/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 18:00

Conclusos ao Juiz

13/12/2023, 13:10

Juntada de carta

13/12/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:57

Expedição de Ofício.

17/10/2023, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 12:26

Publicado Intimação em 17/10/2023.

17/10/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:59

Conclusos ao Juiz

11/10/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:25

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 18:36

Conclusos ao Juiz

22/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 13:23

Conclusos ao Juiz

29/06/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:33

Cancelada a movimentação processual

29/06/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de MAIARA ALMEIDA DA CONCEICAO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 21:25

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 23:26

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 17:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 14:33

Decorrido prazo de MAIARA ALMEIDA DA CONCEICAO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 16:45

Conclusos ao Juiz

01/12/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 15:58

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 16:10

Sentença

•11/07/2025, 17:32

Despacho

•28/01/2025, 14:40

Despacho

•21/10/2024, 15:59

Decisão

•29/05/2024, 18:43

Decisão

•21/03/2024, 19:27

Despacho

•14/12/2023, 18:00

Despacho

•11/10/2023, 17:59

Despacho

•30/08/2023, 18:36

Despacho

•27/07/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 11:25

Despacho

•01/12/2022, 16:45

Outros Anexos

•30/11/2022, 16:10

Outros Anexos

•30/11/2022, 16:10

Todos os documentos(16)

Sentença

•23/01/2026, 17:27

Decisão

•05/11/2025, 17:14

Sentença

•11/07/2025, 17:32

Despacho

•28/01/2025, 14:40

Despacho

•21/10/2024, 15:59

Decisão

•29/05/2024, 18:43

Decisão

•21/03/2024, 19:27

Despacho

•14/12/2023, 18:00

Despacho

•11/10/2023, 17:59

Despacho

•30/08/2023, 18:36

Despacho

•27/07/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 11:25

Despacho

•01/12/2022, 16:45

Outros Anexos

•30/11/2022, 16:10

Outros Anexos

•30/11/2022, 16:10

Outros Anexos

•30/11/2022, 16:10