Procedimento Comum Cível 0834697-77.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0834697-77.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0834697-77.2022.8.19.0021. AUTOR: EDUARDO JULIO MENDES RIBEIRO RÉU: BANCO ITAÚ S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisão Contratual proposta por EDUARDO JULIO MENDES RIBEIRO em face de BANCO ITAÚ S/A. Narra o autor, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária na modalidade com o réu, para aquisição de um veículo no valor total de R$ 69.000,00, dos quais pagou R$ 24.500,00 como entrada. Salienta que o saldo devedor foi financiado no valor de R$ 88.740,60, com 60 parcelas de R$ 1.479,01, contudo, o contrato revelou diversas práticas abusivas. Aduz que foram incluídos indevidamente no contrato valores como acessórios (R$ 2.300,00), seguro (R$ 1.907,97), registro de contrato (R$ 175,80), tarifa de cadastro (R$ 777,00) e tarifa de avaliação (R$ 586,00). Sustenta que há capitalização de juros no contrato pactuado, o que considera abusivo. Requer a gratuidade de justiça; a concessão da tutela antecipada para que seja determinada a manutenção da posse do veículo em favor do autor; a procedência da ação para confirmar a tutela antecipada; condenar o réu ao pagamento de repetição de indébito referente aos valores incluídos indevidamente; que seja substituído o método Price aplicado no contrato, uma vez que este resulta na capitalização de juros; a inversão do ônus da prova; mais a condenação em custas e honorários advocatícios. Instruem a inicial, os documentos de ids. 37703976/37703990. Decisão, id 41818837, deferindo parcialmente a tutela de urgência pretendida e a gratuidade de justiça. Contestação, id 51995248, preliminarmente impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor e o valor da causa. No mérito, sustenta que as cobranças de tarifas observam os requisitos estabelecidos pelo STJ. Aduz que a capitalização de juros é legítima. Salienta a impossibilidade de repetição de indébito, uma vez que não houve má-fé na cobrança das mensalidades. Requer a improcedência dos pedidos. Agravo de Instrumento, id 73819380, dando provimento ao recurso do réu para revogar a tutela antecipada. Instadas em provas, as partes se manifestaram conforme ids 95401538 e 99870229. É O RELATÓRIO. DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado do processo, o que faço na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação, já que pela simples leitura da inicial, verifica-se que ela preenche todos os requisitos legais, tendo o autor demonstrado os motivos do pedido, sendo este certo e determinado. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, o réu não comprovou que a autora possui riqueza suficiente para arcar com as despesas processuais, logo, rejeito a impugnação apresentada. Ademais, afasto a impugnação ao valor da causa, considerando que se verifica da análise da petição inicial, que o valor da causa indicado corresponde à soma de todos os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 292, V, do CPC. Não havendo preliminares e/ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo Juízo e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito nos estritos termos do art. 489, §1º, do CPC. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 297 do Col. STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia em verificar se assiste razão ao autor em relação ao pleito de revisão contratual e a devolução dos valores cobrados supostamente indevidos. Nessa esteira, após analisar o conjunto probatório da lide foi possível constatar que nenhuma irregularidade se identifica na cobrança da tarifa de registro do contrato. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgado em 28/11/2018), fixou a tese abaixo transcrita (Tema 958), aplicável aos contratos posteriores ao ano de 2008: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. – CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Ainda, o STJ, através do tema 958, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, considerando que, no caso dos autos, o contrato foi celebrado em 2021, deve ser reconhecida a legitimidade da cobrança referente a serviços de terceiros especificados no contrato, sendo fato notório que abrange a avaliação do bem e no serviço de correspondente bancário, salientando-se que não há notícia nos autos de que os serviços não foram efetivamente prestados. Nesse sentido, no que toca à tarifa de cadastro prevista no contrato, inexiste qualquer abusividade pela cobrança, na forma do enunciado nº 566 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Nesse contexto, a referida cobrança só não seria cabível caso comprovada a existência de cadastro anterior em nome da parte autora junto à instituição financeira ré, o que não restou evidenciado nos autos, uma vez que não se observa qualquer documento comprobatório nesse sentido. No que tange à capitalização de juros, salienta-se que difere dos juros compostos, aquele incide no caso de inadimplemento e consiste na cobrança de juros sobre juros não pagos, sendo que, de acordo a orientação firmada do REp 973.827/RS, na forma do artigo 543-c do CPC/73, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti (DJe. 24.9.2012) e com o verbete de súmula nº 541 do STJ, “a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal possibilita a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Necessário ressaltar que a instituição financeira não fica restrita ao limite constitucional do artigo 192, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, mesmo antes de sua supressão. Neste passo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversos julgados, razão pela qual editou o verbete sumular nº 596, que estabelece, in verbis: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. O entendimento atual é de que os juros dos contratos bancários não estão limitados pela Lei de Usura e nem pelo art. 192, da CF revogado pela EC nº 40/2003, devendo ser observados os índices aplicados pelas demais instituições financeiras para que se possa aferir no caso concreto a eventual ocorrência de abusividade da taxa de juros aplicada. Com efeito, em relação ao anatocismo, foi editado o verbete sumular nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº. 1.963- 17/2000, reeditada como MP nº. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Destaca-se que o contrato foi realizado no ano de 2021, ou seja, posterior à vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não havendo destarte, ilegalidade de sua incidência desde que previsto no contrato. Ora, conquanto não se negue a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, percebe-se que as condições contratadas foram claramente informadas ao consumidor, que com elas anuiu, de forma consciente, no momento da contratação. Portanto, não há que se falar em cobrança indevida nos valores referentes a “Tarifa de Cadastro”, “Serviços de Terceiros”, “Registro de Contrato”. Ademais, vale ressaltar a legalidade da aplicação da fórmula matemática da Tabela Price para a apuração da taxa de juros remuneratórios, conforme jurisprudência do TJ-RJ: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1- Cobrança de juros capitalizados. Mudança de entendimento. Tabela PRICE. (Tema 572), análise acerca da legalidade de sua utilização passa pela constatação de eventual capitalização de juros por meio de análise de perícia no En. 539 do STJ e STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). 2- O laudo pericial não concluiu que o réu praticou a cobrança de juros sobre os juros (ANATOCISMO) no decorrer da operação de crédito, apenas apontou a utilização da tabela PRICE, segundo a qual se aplica o regime de capitalização de juros compostos apenas para a apuração do valor da prestação a serem cumpridas, não praticando a cobrança de juros sobre os juros no decorrer da operação de crédito, não havendo a inclusão no capital dos juros vencidos. 3- Por outro lado, a mesma perícia constatou que a taxa utilizada nos cálculos (2,04% a.m.) se mostra adequada ao padrão do mercado, se comparada com as taxas médias praticadas no mercado (2,35% a.m.) à época da contratação (19/02/2014), afastando a alegação de abusividade de sua fixação, além de afirmar que não houve cobrança de comissão de permanência. 4- Assim, mudando o entendimento antes adotado, e em consonância com o entendimento do STJ, apurada em pericia a ausência de cobrança de juros sobre os juros (ANATOCISMO) no contrato e sendo as taxas praticadas dentro da média do mercado, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade. 5- Sentença que deve ser mantida. 6- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0069754-65.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 30/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)” Logo, não identificadas ilegalidades na relação contratual examinada, não se caracteriza a falha do serviço, logo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e, consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THACISIO ALBUQUERQUE RIO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Todas as movimentações(46)